A rescis茫o indireta 茅 uma modalidade de t茅rmino do contrato de trabalho prevista na legisla莽茫o trabalhista brasileira, onde o empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador comete faltas graves que tornam insustent谩vel a continuidade da rela莽茫o empregat铆cia. Esta modalidade de rescis茫o garante ao empregado os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa, incluindo o direito 脿 multa de 40% sobre o FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego. O documento formaliza esta situa莽茫o e assegura os direitos do trabalhador conforme previsto na Consolida莽茫o das Leis do Trabalho.
N茫o usamos seus dados para treinar
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jur铆dica l铆der de mercado da tiktok成人版 identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais 鈥 em apenas alguns segundos.
1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do empregador e empregado, incluindo dados como nome, CPF/CNPJ, endere莽o e fun莽茫o exercida
2. Objeto da Rescis茫o: Descri莽茫o detalhada dos motivos que fundamentam o pedido de rescis茫o indireta, com base no Art. 483 da CLT
3. Hist贸rico do Contrato: Informa莽玫es sobre a data de admiss茫o, cargo, sal谩rio e altera莽玫es contratuais relevantes
4. Verbas Rescis贸rias: Discrimina莽茫o de todas as verbas devidas ao empregado, incluindo saldo de sal谩rio, f茅rias, 13潞 sal谩rio, FGTS e multa
5. Disposi莽玫es Gerais: Cl谩usulas sobre prazos de pagamento, obriga莽玫es das partes e foro competente
1. Assist锚ncia Sindical: Manifesta莽茫o do sindicato da categoria quando necess谩rio
2. Acordo de Confidencialidade: Termos sobre sigilo de informa莽玫es ap贸s o t茅rmino do contrato
3. Devolu莽茫o de Bens: Lista de materiais e equipamentos a serem devolvidos pelo empregado
1. Anexo I - Mem贸ria de C谩lculo: Planilha detalhada com os c谩lculos das verbas rescis贸rias
2. Anexo II - Documentos Comprobat贸rios: Documentos que comprovam as faltas graves cometidas pelo empregador
3. Anexo III - Termo de Quita莽茫o: Documento para registrar o recebimento das verbas rescis贸rias
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Encontre exatamente o documento que voc锚 precisa
No items found.
A promessa de seguran莽a da Genie
A Genie 茅 o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos 脿 sua privacidade e seguran莽a.
Seus documentos s茫o privados:
N茫o usamos seus dados para treinar; a tiktok成人版 melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie s贸 s茫o acessados pela sua organiza莽茫o
Seus documentos est茫o protegidos:
Seus documentos est茫o protegidos por uma encripta莽茫o ultra segura de 256-bit
Temos certifica莽茫o ISO 27001, por isso, seus dados est茫o em seguran莽a
Seguran莽a organizacional:
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conte煤do
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)