A modalidade de rescis茫o por acordo m煤tuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A 脿 CLT, criando uma alternativa legal para o t茅rmino consensual do contrato de trabalho. Esta modalidade permite que empregador e empregado negociem o encerramento do v铆nculo empregat铆cio de forma amig谩vel, com direitos e obriga莽玫es espec铆ficos estabelecidos em lei, diferentes das demais modalidades de rescis茫o contratual existentes na legisla莽茫o trabalhista brasileira.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endere莽o e fun莽茫o exercida
2. Objeto do Acordo: Declara莽茫o expressa da vontade m煤tua em rescindir o contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT
3. Verbas Rescis贸rias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de sal谩rio, f茅rias proporcionais, 13潞 proporcional e especifica莽茫o da multa de 20% do FGTS
4. Prazo e Forma de Pagamento: Defini莽茫o do prazo para pagamento das verbas rescis贸rias e m茅todo de pagamento conforme Art. 477 da CLT
5. Data da Rescis茫o: Especifica莽茫o da data efetiva do t茅rmino do contrato de trabalho
6. Quita莽茫o: Declara莽茫o de quita莽茫o das verbas rescis贸rias e inexist锚ncia de outras verbas a serem reclamadas
1. Benef铆cios: Disposi莽玫es sobre a manuten莽茫o ou encerramento de benef铆cios como plano de sa煤de e vale-refei莽茫o
2. Confidencialidade: Cl谩usulas sobre manuten莽茫o de sigilo de informa莽玫es confidenciais ap贸s o t茅rmino do contrato
3. Devolu莽茫o de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos pelo empregado
4. Concorr锚ncia: Acordo sobre n茫o concorr锚ncia ou n茫o solicita莽茫o, se aplic谩vel
1. Anexo I - Termo de Quita莽茫o: Discrimina莽茫o detalhada de todas as verbas pagas e seus respectivos valores
2. Anexo II - Demonstrativo FGTS: Comprovante do recolhimento da multa de 20% do FGTS e autoriza莽茫o para saque de 80% do saldo
3. Anexo III - Comprovante de Entrega CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho com as devidas anota莽玫es
4. Anexo IV - Chave de Conectividade: Documento para libera莽茫o do saque do FGTS junto 脿 Caixa Econ么mica Federal
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