A modalidade de rescisão por mútuo acordo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta modalidade surge como uma alternativa legal para situações em que tanto empregador quanto empregado desejam encerrar consensualmente o vínculo empregatício, estabelecendo condições específicas de verbas rescisórias e benefícios. A rescisão por mútuo acordo representa uma solução intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão, proporcionando benefícios parciais ao empregado e redução dos custos para o empregador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Acordo: Declaração expressa da vontade mútua em rescindir o contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e metade do aviso prévio
4. FGTS: Especificação do valor da multa de 20% do FGTS e autorização para saque de 80% do valor depositado
5. Prazo de Pagamento: Definição da data de pagamento das verbas rescisórias conforme Art. 477 da CLT
6. Quitação: Termos de quitação e extinção do contrato de trabalho
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e não divulgação dos termos do acordo
2. Assistência Sindical: Menção à assistência ou homologação sindical, quando aplicável
3. Plano de Saúde: Disposições sobre a manutenção ou cancelamento de benefícios de saúde
4. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa a serem devolvidos pelo empregado
1. Anexo I - Termo de Quitação: Discriminação detalhada de todas as verbas pagas e quitadas
2. Anexo II - Memória de Cálculo: Demonstrativo dos cálculos das verbas rescisórias
3. Anexo III - Comprovante FGTS: Documentação referente ao recolhimento e liberação do FGTS
4. Anexo IV - Formulário SRH: Documentos para baixa na CTPS e cadastros internos da empresa
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