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O Aviso de Proposta de Dissolução é um documento oficial emitido pela Junta Comercial que comunica a intenção de cancelar o registro de uma empresa. Esse procedimento ocorre quando a empresa não cumpre suas obrigações legais, como a entrega de declarações obrigatórias ou a manutenção de atividades regulares.

Após receber este aviso, a empresa tem um prazo estabelecido para regularizar sua situação ou apresentar defesa. Caso não haja manifestação, a empresa será dissolvida administrativamente, tendo seu registro cancelado e perdendo a capacidade de exercer atividades empresariais legalmente.

O Aviso de Proposta de Dissolução é utilizado quando uma empresa demonstra sinais de inatividade ou irregularidade, como não apresentar declarações fiscais por mais de três anos consecutivos, não manter comunicação com órgãos reguladores, ou quando há evidências de que a empresa não está mais operando no endereço registrado.

Também se aplica em situações onde a empresa deixou de cumprir obrigações legais essenciais, como não realizar assembleias obrigatórias, não publicar demonstrações financeiras quando exigido por lei, ou quando identificada a paralisação das atividades sem comunicação formal às autoridades competentes.

• Aviso de Dissolução por Inatividade: emitido quando a empresa não apresenta movimentação ou declarações por período prolongado
• Aviso de Dissolução por Irregularidade Cadastral: usado quando há inconsistências nos registros ou falta de atualização dos dados
• Aviso de Dissolução por Inadimplência: aplicado em casos de não pagamento de taxas ou obrigações financeiras junto aos órgãos reguladores
• Aviso de Dissolução por Descumprimento Legal: utilizado quando há violação de requisitos legais específicos
• Aviso de Dissolução por Decisão Administrativa: emitido após processo administrativo que identifica irregularidades graves

• Junta Comercial: responsável por emitir e processar o aviso de dissolução após identificar irregularidades
• Empresas: destinatárias do aviso, devendo responder ou regularizar sua situação no prazo estabelecido
• Administradores: responsáveis legais pela empresa que devem tomar providências após o recebimento do aviso
• Contadores: profissionais que auxiliam na regularização da situação empresarial
• Advogados Empresariais: auxiliam na defesa e regularização da empresa perante os órgãos competentes

• Dados da Empresa: reunir CNPJ, razão social e endereço completo registrado
• Fundamentação Legal: identificar as bases legais específicas para a proposta de dissolução
• �ᾱ����ó��������: documentar as irregularidades ou motivos que levaram à proposta de dissolução
• Prazos: estabelecer claramente os períodos para defesa ou regularização
• �ٴdz��ܳ���Գٲ�çã��: anexar comprovantes das tentativas anteriores de contato
• ������������ھ�����çã��: nossa plataforma automatiza a geração do Aviso de Proposta de Dissolução, garantindo conformidade legal e eliminando incertezas na redação

• Identificação Completa: razão social, CNPJ, endereço e dados do registro comercial
• Fundamento Legal: citação específica das leis e normas que embasam a dissolução
• Motivo da Dissolução: descrição clara das irregularidades ou infrações identificadas
• Prazo Legal: especificação do período para apresentação de defesa ou regularização
• ��DzԲ�����ê�Գ�������: detalhamento dos efeitos do não atendimento ao aviso
• Assinaturas: identificação e assinatura da autoridade competente
• �󲹳��������ٲ�çã��: nossa plataforma automaticamente inclui todos os elementos legais necessários, garantindo a validade jurídica do documento

O Aviso de Proposta de Dissolução é frequentemente confundido com o Notice of Termination (Aviso de Encerramento), mas existem diferenças cruciais entre estes documentos.

• O Aviso de Proposta de Dissolução é um documento administrativo emitido por autoridade pública para cancelar o registro empresarial
• O Aviso de Encerramento é um documento privado que comunica o término de uma relação contratual ou empresarial
• O primeiro resulta em dissolução compulsória por não conformidade legal
• O segundo é uma decisão voluntária da empresa ou partes envolvidas

Enquanto o Aviso de Proposta de Dissolução exige resposta ou regularização para evitar o cancelamento do registro, o Aviso de Encerramento simplesmente comunica uma decisão já tomada e seus procedimentos de implementação.