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O Contrato de Consignação é um acordo comercial onde uma parte (consignante) entrega produtos à outra (consignatário) para venda ao público, mantendo a propriedade dos bens até que sejam vendidos. O consignatário atua como intermediário, recebendo uma comissão pelas vendas realizadas.

No Brasil, este contrato é regulamentado pela Lei nº 4.886/65 e pelo Código Civil, estabelecendo direitos e obrigações específicas para ambas as partes, incluindo a prestação de contas periódica, responsabilidade pela conservação dos produtos e condições de remuneração. É muito utilizado no comércio varejista e em galerias de arte.

Um Contrato de Consignação deve ser utilizado quando um fabricante, distribuidor ou artista deseja vender seus produtos através de um intermediário sem transferir a propriedade imediatamente. É especialmente útil para lojistas que querem testar novos produtos sem assumir riscos financeiros iniciais, ou para artistas que desejam expor suas obras em galerias.

Este modelo de contrato é ideal para situações como venda de roupas em boutiques, comercialização de joias, exposição de obras de arte, venda de produtos artesanais em lojas especializadas e distribuição de produtos sazonais. Também é muito utilizado por editoras para disponibilizar livros em livrarias.

• Contrato de Consignação Comercial - focado em produtos de varejo e bens de consumo
• Contrato de Consignação Artística - específico para obras de arte, artesanato e peças únicas
• Contrato de Consignação Editorial - utilizado para livros e publicações
• Contrato de Consignação Temporária - para eventos específicos ou períodos sazonais
• Contrato de Consignação com Exclusividade - quando o consignatário tem direitos exclusivos de venda
• Contrato de Consignação Internacional - para operações de consignação entre países

• Consignante: fabricantes, artistas, produtores ou proprietários que desejam vender seus produtos através de terceiros
• ��DzԲ������Բ���á������: lojistas, galerias de arte, livrarias ou estabelecimentos comerciais que vendem produtos em nome do consignante
• Advogados Comerciais: responsáveis pela elaboração e revisão dos termos do contrato
• Contadores: profissionais que auxiliam na gestão financeira e fiscal das operações de consignação
• Auditores: responsáveis por verificar a conformidade das operações e prestações de contas

• Dados das Partes: documentos completos e informações de contato do consignante e consignatário
• Descrição dos Produtos: detalhamento preciso dos itens, incluindo quantidade, qualidade e valor
• Condições Comerciais: percentual de comissão, prazo de venda e forma de prestação de contas
• Responsabilidades: definição clara sobre seguro, armazenamento e conservação dos produtos
• Prazos: período de vigência do contrato e condições de renovação
• ������������ھ�����çã��: Nossa plataforma automatiza a elaboração do Contrato de Consignação, garantindo todas as cláusulas necessárias conforme a legislação brasileira

• Qualificação das Partes: dados completos do consignante e consignatário, incluindo CNPJ/CPF
• Objeto do Contrato: descrição detalhada dos produtos e condições da consignação
• ��𳾳ܲԱ����çã��: valores, percentuais de comissão e forma de pagamento
• Prazo: duração do contrato e condições de renovação ou rescisão
• ������������çõ���: responsabilidades específicas de cada parte
• Prestação de Contas: periodicidade e formato dos relatórios de vendas
• Assistência Especializada: Nossa plataforma gera automaticamente todas estas cláusulas essenciais, garantindo conformidade legal

O Contrato de Consignação é frequentemente comparado com o Agency Agreement (Contrato de Agência), mas existem diferenças fundamentais entre eles.

• Propriedade dos Bens: Na consignação, a propriedade permanece com o consignante até a venda, enquanto no contrato de agência, o agente apenas intermedia negócios
• Forma de Atuação: O consignatário possui os produtos fisicamente em seu estabelecimento, já o agente apenas representa o principal
• ��𳾳ܲԱ����çã��: O consignatário recebe comissão sobre vendas efetivas, enquanto o agente pode receber por negócios intermediados mesmo sem concretização
• Responsabilidade: O consignatário responde pela guarda e conservação dos produtos, o agente não assume essa responsabilidade

Ambos os contratos são importantes no direito comercial brasileiro, mas servem a propósitos distintos na intermediação de negócios.