O Contrato de Consignação em Pagamento é regulado pelo Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 334 a 345. Esta modalidade contratual permite que uma parte (Consignante) entregue bens à outra (Consignatário) para venda, sem transferência imediata da propriedade. O pagamento é realizado apenas após a efetiva comercialização dos bens, sendo uma prática comum no comércio brasileiro que oferece benefícios mútuos às partes envolvidas, reduzindo riscos financeiros iniciais para o Consignatário e ampliando as possibilidades de distribuição para o Consignante.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da tiktok˰ identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada dos bens ou serviços objeto da consignação
3. Prazo: Período de vigência do contrato de consignação
4. Preço e Condições de Pagamento: Valores, percentuais de comissão e forma de pagamento
5. Obrigações do Consignante: Responsabilidades da parte que entrega os bens em consignação
6. Obrigações do Consignatário: Responsabilidades da parte que recebe os bens em consignação
7. Prestação de Contas: Procedimentos e prazos para prestação de contas das vendas
8. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências
1. Exclusividade: Cláusulas sobre eventual exclusividade na comercialização
2. Seguro: Disposições sobre seguros dos bens consignados
3. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis e suas consequências
1. Anexo I - Relação de Bens: Lista detalhada dos bens entregues em consignação, com descrição, quantidade e valores
2. Anexo II - Procedimentos Operacionais: Detalhamento dos procedimentos de entrega, armazenamento e comercialização
3. Anexo III - Relatório de Vendas: Modelo de relatório para prestação de contas das vendas realizadas
4. Anexo IV - Termos de Recebimento: Modelos de documentos para controle de entrada e saída dos bens
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Encontre exatamente o documento que você precisa
Contrato de Consignação em Pagamento
Acordo de consignação em pagamento para venda de bens com prestação de contas e pagamento após a comercialização.
find out more
Contrato de Consignação Para Brechó
Contrato de consignação para venda de itens em brechó, estabelecendo condições de comercialização, comissionamento e responsabilidades das partes.
find out more
Contrato De Consignação
Acordo para venda de bens móveis por intermédio de terceiro, mediante prestação de contas e comissão.
find out more
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a tiktok˰ melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)