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O Contrato de Multipropriedade é um acordo legal que permite que várias pessoas compartilhem a propriedade de um imóvel, geralmente para fins de férias ou lazer. Cada proprietário tem direito ao uso exclusivo do imóvel durante um período específico do ano, que se repete anualmente.

Este tipo de contrato estabelece detalhadamente os direitos e obrigações de cada proprietário, incluindo as taxas de manutenção, regras de uso, períodos específicos de ocupação e responsabilidades compartilhadas. É regulamentado pela Lei nº 13.777/2018 e oferece uma alternativa econômica para ter acesso a imóveis de temporada.

O Contrato de Multipropriedade é ideal para pessoas que desejam ter acesso a imóveis de lazer ou férias sem arcar com o custo total de uma propriedade. É particularmente útil para quem planeja viagens regulares a destinos turísticos específicos, como praias, campos ou estações de ski, mas prefere dividir as despesas e responsabilidades com outros proprietários.

Este contrato também é vantajoso para investidores que buscam diversificar seu portfólio imobiliário, permitindo a aquisição de frações de propriedades em locais valorizados. É especialmente adequado para grupos familiares que desejam compartilhar um imóvel de temporada, mantendo períodos fixos para cada membro.

• Multipropriedade com Período Fixo: cada proprietário tem direito a semanas específicas do ano, sempre as mesmas anualmente
• Multipropriedade Flutuante: permite que o proprietário escolha diferentes períodos a cada ano, dentro de uma temporada específica
• Multipropriedade por Pontos: sistema onde o proprietário adquire pontos que podem ser usados em diferentes propriedades da rede
• Multipropriedade Fracionada: divisão do imóvel em períodos mais longos, como meses inteiros
• Multipropriedade Bienal: o direito de uso ocorre em anos alternados, reduzindo o custo de aquisição

• �ѳܱ��پ�����DZ�������á�����Dz�: pessoas físicas que adquirem frações de tempo do imóvel para uso em períodos específicos
• Incorporadoras: empresas responsáveis pelo desenvolvimento e comercialização dos empreendimentos em multipropriedade
• Administradoras: empresas que gerenciam o funcionamento do sistema de multipropriedade e a manutenção do imóvel
• Construtoras: responsáveis pela edificação dos empreendimentos destinados à multipropriedade
• Advogados Imobiliários: profissionais que elaboram e revisam os contratos de multipropriedade

• Identificação Completa: reunir dados pessoais de todos os multiproprietários e documentos do imóvel
• Período de Uso: definir as datas específicas ou sistema de rodízio para cada proprietário
• Custos e Taxas: estabelecer valores de manutenção, condomínio e forma de rateio entre proprietários
• Regras de Utilização: determinar normas de uso, limpeza e conservação do imóvel
• Gestão do Imóvel: definir responsabilidades da administradora e processo decisório
• ������������ھ�����çã��: nossa plataforma automatiza a criação do Contrato de Multipropriedade, garantindo inclusão de todas as cláusulas essenciais conforme a legislação brasileira

• Fração Temporal: especificação exata do período de uso atribuído a cada multiproprietário
• Registro Imobiliário: descrição completa do imóvel e sua matrícula
• Obrigações Financeiras: detalhamento das taxas, custos e forma de pagamento
• Regras de Convivência: normas de utilização e conservação do imóvel
• ���峾���Ծ����ٰ���çã��: definição do modelo de gestão e tomada de decisões
• �հ����Բ��ڱ��ê�Գ�����: condições para venda ou cessão da fração temporal
• Segurança Jurídica: nossa plataforma garante a inclusão automática de todas as cláusulas obrigatórias conforme a Lei 13.777/2018

O Contrato de Multipropriedade difere significativamente do Business Acquisition Agreement (Contrato de Aquisição de Negócio), embora ambos envolvam transações imobiliárias. Veja as principais diferenças:

• O Contrato de Multipropriedade estabelece direitos de uso compartilhado e periódico de um imóvel, enquanto o Contrato de Aquisição de Negócio trata da compra integral de um empreendimento
• A multipropriedade foca no direito de uso temporal, já a aquisição de negócio transfere a propriedade total e permanente
• O primeiro divide responsabilidades entre múltiplos proprietários, o segundo concentra todas as obrigações no comprador único
• A multipropriedade é regulada por legislação específica (Lei 13.777/2018), enquanto a aquisição de negócio segue normas gerais do direito empresarial