Bilhete de Cobrança Escolar

Modelo de Bilhete de Cobrança Escolar para o Brasil

O Bilhete de Cobrança Escolar é um documento formal emitido pela instituição de ensino ao responsável financeiro, detalhando os valores devidos referentes aos serviços educacionais prestados ao aluno. Este documento inclui informações essenciais como identificação das partes, valor da mensalidade, período de referência, vencimento, instruções de pagamento e demonstrativo detalhado dos valores, em conformidade com a Lei nº 9.870/1999 e o Código de Defesa do Consumidor.

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O que é um Bilhete de Cobrança Escolar?

O Bilhete de Cobrança Escolar surgiu da necessidade de formalizar e documentar as cobranças relacionadas aos serviços educacionais no Brasil. Com a promulgação da Lei nº 9.870/1999, que regulamenta as mensalidades escolares, este documento tornou-se ainda mais importante para garantir a transparência nas relações entre instituições de ensino e responsáveis financeiros. O documento evoluiu para atender às exigências legais e às necessidades de clareza na apresentação das informações financeiras, incluindo detalhamentos específicos sobre os valores cobrados e condições de pagamento.

Que seções deverão ser incluídas em um Bilhete de Cobrança Escolar?

1. Identificação das Partes: Dados completos da instituição de ensino e do aluno/responsável financeiro

2. Valor da Cobrança: Especificação do valor devido, incluindo discriminação de serviços e vencimento

3. Período de Referência: Indicação do mês/período ao qual se refere a cobrança

4. Dados Bancários: Informações para pagamento, incluindo código de barras e instruções

5. Demonstrativo de Valores: Detalhamento dos valores cobrados e eventuais descontos aplicáveis

6. Base Legal: Referência às leis que fundamentam a cobrança escolar

Que seções são opcionais para incluir em um Bilhete de Cobrança Escolar?

1. Avisos e Comunicados: Informações adicionais sobre eventos escolares ou mudanças administrativas

2. Histórico de Pagamentos: Registro de pagamentos anteriores e situação financeira

3. Política de Desconto: Informações sobre descontos por pontualidade ou outros benefícios

4. Instruções Específicas: Orientações especiais sobre formas de pagamento ou procedimentos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Bilhete de Cobrança Escolar?

1. Tabela de Serviços Opcionais: Lista de serviços extras oferecidos e seus respectivos valores

2. Calendário de Vencimentos: Cronograma anual com datas de vencimento das parcelas

3. Demonstrativo de Cálculo: Memória de cálculo detalhada dos valores cobrados

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos