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A locação de imóveis pela Administração Pública é regulamentada principalmente pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e subsidiariamente pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Este tipo de contrato possui características específicas por envolver o poder público, sendo necessária a demonstração do interesse público, a realização de avaliação prévia do imóvel e a verificação da compatibilidade do valor com o mercado. A dispensa de licitação é possível quando as necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

1. Preâmbulo: Identificação das partes contratantes, qualificação completa do locador e do ente público locatário

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, sua localização, área, características e finalidade da locação

3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, possibilidade de prorrogação

4. Valor: Valor do aluguel, forma de pagamento, índice de reajuste e periodicidade

5. Dotação Orçamentária: Indicação dos recursos orçamentários para a despesa

6. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades da parte proprietária do imóvel

7. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do ente público na utilização do imóvel

8. Fiscalização: Indicação do fiscal do contrato e formas de acompanhamento

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos