A cess茫o de direitos possess贸rios 茅 um instituto jur铆dico brasileiro que permite a transfer锚ncia da posse de um bem im贸vel de uma pessoa para outra. Este tipo de contrato 茅 comumente utilizado quando n茫o h谩 registro formal de propriedade, mas existe uma situa莽茫o de posse consolidada. O instrumento 茅 regulado pelo C贸digo Civil Brasileiro e pela jurisprud锚ncia dos tribunais, sendo uma forma legal de transfer锚ncia de direitos sobre im贸veis em situa莽玫es espec铆ficas onde n茫o h谩 regulariza莽茫o completa da propriedade.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do cedente e cession谩rio, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF, RG e endere莽o
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do im贸vel e dos direitos possess贸rios a serem cedidos, incluindo localiza莽茫o, 谩rea, caracter铆sticas e confronta莽玫es
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor da cess茫o e condi莽玫es de pagamento, incluindo forma, prazo e garantias
4. Declara莽玫es do Cedente: Afirma莽玫es sobre a origem da posse, aus锚ncia de 么nus e regularidade do im贸vel
5. Transfer锚ncia da Posse: Condi莽玫es e data da efetiva transfer锚ncia da posse do im贸vel
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Formaliza莽茫o do contrato com assinaturas das partes e testemunhas
1. Responsabilidades Tribut谩rias: Defini莽茫o sobre quem arcar谩 com impostos e taxas pendentes e futuros
2. Direito de Prefer锚ncia: Estabelecimento de prefer锚ncia na compra futura do im贸vel
3. Multas e Penalidades: Defini莽茫o de san莽玫es em caso de descumprimento contratual
4. Benfeitorias: Disposi莽玫es sobre melhorias existentes ou futuras no im贸vel
5. Sucessores: Cl谩usula que vincula o contrato aos herdeiros e sucessores das partes
1. Anexo I - Documentos do Im贸vel: Documenta莽茫o comprobat贸ria da posse, incluindo recibos, contas e documentos anteriores
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descri莽茫o t茅cnica detalhada do im贸vel com plantas e especifica莽玫es
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Documentos que comprovam os pagamentos realizados
4. Anexo IV - Fotos do Im贸vel: Registro fotogr谩fico do estado atual do im贸vel
5. Anexo V - Procura莽玫es: Quando aplic谩vel, procura莽玫es que autorizam representantes legais
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Cess茫o de Direitos Heredit谩rios Escritura
Escritura p煤blica que formaliza a transfer锚ncia de direitos heredit谩rios de um herdeiro para terceiros.
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Cess茫o Precat贸rio Escritura P煤blica
Escritura P煤blica de Cess茫o de Cr茅dito de Precat贸rio
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Escritura P煤blica de Cess茫o de Direitos Possess贸rios Usucapi茫o
Documento p煤blico que formaliza a transfer锚ncia de direitos possess贸rios sobre im贸vel para fins de usucapi茫o.
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Escritura de Ren煤ncia de Direitos Heredit谩rios
Escritura p煤blica que formaliza a ren煤ncia volunt谩ria de direitos heredit谩rios por parte de um herdeiro.
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Escritura de Cess茫o de Posse
Documento p煤blico que formaliza a transfer锚ncia dos direitos de posse de um im贸vel entre duas partes.
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Escritura Particular de Cess茫o de Direitos Heredit谩rios
Documento que formaliza a transfer锚ncia de direitos heredit谩rios entre cedente e cession谩rio.
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Escritura de Cess茫o de Direito
Documento p煤blico que formaliza a transfer锚ncia legal de direitos entre cedente e cession谩rio.
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Escritura de Invent谩rio com Cess茫o de Direitos Heredit谩rios
Escritura p煤blica que documenta o invent谩rio de bens do falecido e a cess茫o de direitos heredit谩rios entre herdeiros.
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Contrato de Cess茫o de Direitos Possess贸rios
Cess茫o de direitos possess贸rios sobre im贸vel do Cedente para o Cession谩rio.
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Escritura de Compra e Venda com Cess茫o de Direitos
Escritura p煤blica que formaliza a venda de um im贸vel e a cess茫o dos direitos correspondentes.
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