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A Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios para fins de Usucapião é um instrumento jurídico fundamentado no Código Civil Brasileiro e na Lei dos Registros Públicos. Este documento é utilizado quando uma pessoa que exerce posse sobre um imóvel, mas não possui título de propriedade, deseja transferir seus direitos possessórios a terceiro. A escritura deve ser lavrada em Cartório de Notas, com a presença do tabelião, que confere autenticidade e fé pública ao ato. Este tipo de documento é especialmente relevante em casos onde não existe registro imobiliário regular, sendo comum em áreas de ocupação histórica ou em processo de regularização fundiária.

1. Preâmbulo: Data, local e identificação do tabelião responsável pela lavratura da escritura

2. Qualificação das Partes: Dados completos do(s) cedente(s) e cessionário(s), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

3. Objeto da Cessão: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, dimensões, confrontações e registro anterior se houver

4. Origem da Posse: Histórico detalhado da posse, incluindo tempo, forma de aquisição e características da posse (mansa, pacífica, contínua)

5. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor da cessão e condições de pagamento acordadas entre as partes

6. Declarações Obrigatórias: Declarações sobre inexistência de ações reais ou pessoais sobre o imóvel, ausência de ônus e responsabilidade tributária

7. Cláusulas e Condições: Termos específicos da cessão, direitos e obrigações das partes

8. Encerramento: Fecho da escritura com assinaturas das partes, testemunhas e tabelião