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O Contrato de Depósito e Armazenagem é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002, artigos 627 a 646) e pelo Decreto 1.102/1903, que estabelecem as normas fundamentais para este tipo de relação contratual. Este modelo de contrato surgiu da necessidade de formalizar as relações de guarda e conservação de bens móveis entre partes, garantindo segurança jurídica e estabelecendo claramente direitos e obrigações dos contratantes. É um instrumento essencial para operações logísticas e comerciais no Brasil, sendo amplamente utilizado para garantir a adequada preservação e gestão de bens de terceiros.

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes: depositante e depositário, incluindo qualificações, CNPJ/CPF e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada dos bens ou mercadorias a serem depositados, incluindo quantidade, características e valor

3. Prazo: Período de vigência do contrato, condições de renovação e procedimentos para término

4. Preço e Condições de Pagamento: Valores cobrados pelo serviço de armazenagem, forma de cálculo, periodicidade e condições de pagamento

5. Obrigações do Depositário: Responsabilidades pela guarda, conservação e devolução dos bens, incluindo medidas de segurança e manutenção

6. Obrigações do Depositante: Deveres relacionados à entrega dos bens, pagamento e fornecimento de informações necessárias

7. Local de Armazenagem: Endereço completo e características do local onde os bens serão armazenados

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos