O Formulário de Registro de Funcionário é uma exigência legal no Brasil, estabelecida pela CLT e regulamentações trabalhistas subsequentes. Este documento tornou-se obrigatório para formalizar a relação de trabalho e garantir a conformidade legal das contratações. Com o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e da Lei 13.709/2018 (LGPD), o formulário passou a incorporar também aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e novas modalidades de contratação, mantendo sua função essencial de documentar o vínculo empregatício e proteger os direitos tanto do empregador quanto do empregado.
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1. Dados Pessoais: Informações básicas do funcionário como nome completo, RG, CPF, data de nascimento, filiação, estado civil, endereço residencial
2. Dados Profissionais: Cargo, departamento, salário, jornada de trabalho, data de admissão, tipo de contrato
3. Documentação: Números e cópias dos documentos obrigatórios: CTPS, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista (se aplicável)
4. Dados Bancários: Informações para pagamento de salário: banco, agência, conta corrente
5. Benefícios: Detalhes sobre vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde e outros benefícios oferecidos
6. Declarações Obrigatórias: Termo de responsabilidade, declaração de dependentes, autorização para desconto em folha
1. Qualificações Profissionais: Formação acadêmica, cursos, certificações e experiências anteriores
2. Contatos de Emergência: Nome, telefone e relação de pessoas a serem contatadas em caso de emergência
3. Informações Adicionais: Restrições médicas, alergias, necessidades especiais
4. Referências: Contatos profissionais de empregos anteriores
1. Anexo I - Termo de Confidencialidade: Acordo de sigilo e proteção de informações confidenciais da empresa
2. Anexo II - Código de Conduta: Normas e políticas internas da empresa
3. Anexo III - Termo de Uso de Equipamentos: Regras para utilização de equipamentos e recursos da empresa
4. Anexo IV - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos pessoais, comprovante de residência, certificados
Autores
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Clauses
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Relevant Roles
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Formulário de Emprego
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