A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece que o inquilino tem prefer锚ncia para adquirir o im贸vel locado, em igualdade de condi莽玫es com terceiros, devendo o propriet谩rio notific谩-lo por escrito da inten莽茫o de venda, especificando o pre莽o, forma de pagamento e demais condi莽玫es. Esta notifica莽茫o 茅 um instrumento legal obrigat贸rio no processo de venda de im贸vel alugado, visando proteger os direitos do inquilino e garantir a transpar锚ncia da negocia莽茫o. O n茫o cumprimento deste procedimento pode resultar na anula莽茫o da venda realizada a terceiros.
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1. Identifica莽茫o das Partes: Dados completos do propriet谩rio (notificante) e do inquilino (notificado), incluindo nome, CPF/CNPJ, endere莽o e qualifica莽茫o
2. Identifica莽茫o do Im贸vel: Descri莽茫o detalhada do im贸vel, incluindo endere莽o completo, n煤mero da matr铆cula, registro imobili谩rio e caracter铆sticas principais
3. Objeto da Notifica莽茫o: Declara莽茫o formal da inten莽茫o de venda do im贸vel e informa莽茫o sobre o direito de prefer锚ncia do inquilino
4. Condi莽玫es de Venda: Detalhamento do pre莽o de venda, condi莽玫es de pagamento e demais termos da oferta
5. Prazo para Manifesta莽茫o: Especifica莽茫o do prazo legal de 30 dias para o inquilino exercer seu direito de prefer锚ncia
6. Local e Data: Informa莽茫o sobre local e data da notifica莽茫o
7. Assinaturas: Espa莽o para assinatura do propriet谩rio/representante legal e testemunhas
1. Declara莽茫o de Ci锚ncia: Espa莽o para o inquilino assinar confirmando o recebimento da notifica莽茫o
2. Hist贸rico da Loca莽茫o: Informa莽玫es sobre o contrato de loca莽茫o vigente, incluindo data de in铆cio e valores
3. Disposi莽玫es Gerais: Cl谩usulas adicionais sobre procedimentos e condi莽玫es espec铆ficas da negocia莽茫o
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Im贸vel: C贸pia da matr铆cula atualizada do im贸vel e documentos comprobat贸rios da propriedade
2. Anexo II - Proposta de Compra: Detalhamento da proposta recebida de terceiro interessado, quando houver
3. Anexo III - Avalia莽茫o do Im贸vel: Laudo de avalia莽茫o do im贸vel, quando dispon铆vel
4. Anexo IV - Procura莽茫o: Procura莽茫o do propriet谩rio, quando a notifica莽茫o for assinada por representante legal
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Notifica莽茫o de Desocupa莽茫o do Im贸vel
Comunica莽茫o formal que solicita a desocupa莽茫o de im贸vel alugado dentro do prazo legal estabelecido.
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Notifica莽茫o para Vistoria de Im贸vel Locado
Documento formal para notificar e agendar vistoria em im贸vel locado.
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Pedido de Desocupa莽茫o de Im贸vel Alugado
Solicita莽茫o formal para desocupa莽茫o de im贸vel alugado.
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Carta para Inquilino Desocupar Im贸vel Alugado
Notifica莽茫o formal para desocupa莽茫o de im贸vel alugado.
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Notifica莽茫o de Venda de Im贸vel para Inquilino
Documento que formaliza a comunica莽茫o da inten莽茫o de venda do im贸vel ao inquilino, garantindo seu direito de prefer锚ncia na aquisi莽茫o.
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