O assédio moral no serviço público brasileiro constitui violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da administração pública. Caracteriza-se por condutas abusivas sistemáticas que degradam o ambiente de trabalho e prejudicam a saúde física e mental do servidor. A legislação brasileira, embora não possua lei federal específica sobre assédio moral, oferece proteção através da Constituição Federal, Lei 8.112/90 e outros dispositivos legais. O judiciário brasileiro reconhece o dever de indenizar em casos comprovados de assédio moral, sendo necessária a demonstração do dano, do nexo causal e da conduta irregular do agente público ou da administração.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do servidor público (autor) e do réu (autoridade/órgão público), incluindo dados pessoais, cargo, matrícula e lotação
2. Dos Fatos: Narrativa cronológica e detalhada dos eventos que caracterizam o assédio moral, com datas, locais e circunstâncias específicas
3. Do Direito: Fundamentação jurídica com base na legislação aplicável, jurisprudência e doutrina sobre assédio moral no serviço público
4. Do Dano Moral: Demonstração dos prejuízos psicológicos, profissionais e pessoais sofridos pelo autor em decorrência do assédio
5. Do Pedido: Requerimentos específicos incluindo indenização por danos morais, cessação do assédio e medidas administrativas cabíveis
6. Valor da Causa: Indicação do valor atribuído à causa, considerando os pedidos de indenização
7. Provas: Indicação das provas que serão produzidas, incluindo documentais, testemunhais e periciais
1. Da Tutela Antecipada: Pedido de medidas urgentes para proteção imediata do servidor, quando necessário
2. Da Gratuidade da Justiça: Requerimento de isenção das custas processuais, se aplicável
3. Da Prioridade de Tramitação: Pedido de tramitação prioritária, quando cabível por lei
4. Dos Precedentes: Citação de casos similares e jurisprudência específica sobre assédio moral no serviço público
1. Documentos Pessoais: Cópias de RG, CPF, comprovante de residência, contracheque, documentos funcionais
2. Provas Documentais: E-mails, memorandos, atas de reunião, avaliações funcionais, relatórios médicos/psicológicos
3. Procuração: Instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado
4. Declaração de Hipossuficiência: Documento para requisição da gratuidade da justiça, se aplicável
5. Prova do Prévio Requerimento Administrativo: Documentos que comprovem tentativas anteriores de resolução administrativa
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Petição Inicial de Rescisão Contratual
Peça processual inicial que solicita a rescisão judicial de contrato com fundamentação legal.
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Petição de Tutela de Evidência
Petição que solicita tutela provisória baseada na evidência do direito, sem necessidade de demonstração de urgência, conforme Art. 311 do CPC.
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Petição Comparecimento Espontâneo
Documento processual que formaliza o comparecimento voluntário da parte ao processo, dispensando a citação formal.
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Modelo Inicial Lucros Cessantes
Acordo de indenização por lucros cessantes entre as partes, estabelecendo valores e condições de pagamento.
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Modelo Emenda Inicial Trabalhista
Emenda ao Contrato de Trabalho para modificação de condições laborais conforme acordo entre as partes.
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Aditamento da Petição Inicial
Documento processual que modifica ou complementa a petição inicial original, apresentando novos fatos, fundamentos ou pedidos.
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Petição Inicial de Arbitragem
Petição Inicial para instauração de procedimento arbitral conforme Lei 9.307/96.
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Petição Inicial de Divórcio Litigioso
Petição judicial para dissolução do casamento civil de forma litigiosa.
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Modelo de Petição Inicial Civil
Peça processual inicial que dá início a uma ação judicial civil.
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Petição Inicial Consignação Em Pagamento
Petição inicial que visa obter autorização judicial para consignação em pagamento de valor ou coisa devida quando há impossibilidade de pagamento direto ao credor.
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Petição Inicial Progressão Funcional
Requerimento administrativo de progressão funcional no serviço público.
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Petição Inicial Inadimplemento Contratual
Ação judicial para cobrança de valores devidos por inadimplemento contratual.
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Petição Inicial Foro de Eleição
Petição inicial com fundamentação específica sobre competência baseada em foro de eleição contratual.
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Petição Inicial Execução por Quantia Certa
Petição inicial que visa a cobrança judicial de dívida líquida, certa e exigível, baseada em título executivo.
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Petição Inicial Embargos de Terceiro
Ação autônoma proposta por terceiro para defesa de bem próprio atingido por ato de constrição judicial em processo do qual não é parte.
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Petição Inicial Divórcio Consensual
Documento judicial que formaliza o pedido consensual de dissolução do casamento perante a Justiça.
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Petição Inicial Alvará Judicial FGTS
Pedido de alvará judicial para liberação de valores do FGTS de titular falecido.
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Petição Inicial Ação Coletiva Sindicato
Ação coletiva sindical para defesa de direitos e interesses da categoria representada.
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Modelo Inicial Execução de Alimentos
Petição inicial para execução de alimentos inadimplidos com base em título executivo.
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Petição Inicial Estelionato
Petição inicial criminal que visa denunciar a prática do crime de estelionato, conforme Art. 171 do Código Penal.
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Modelo de Petição Inicial Consumidor
Petição inicial para ação judicial de defesa dos direitos do consumidor contra fornecedor de produtos ou serviços.
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Ação Popular Petição Inicial
Petição inicial de Ação Popular para anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ressarcimento de danos ao erário.
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Petição Inicial Pensão Por Morte
Ação judicial para concessão de benefício de pensão por morte ao dependente do segurado falecido.
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Petição Inicial Outorga de Escritura
Ação judicial para obtenção forçada de escritura definitiva de imóvel após quitação do preço.
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Guarda Compartilhada Petição Inicial
Petição inicial para estabelecimento de guarda compartilhada entre genitores.
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Petição Inicial de Execução Trabalhista
Peça processual que inicia a fase de execução trabalhista, visando o cumprimento da sentença e o pagamento dos valores devidos ao trabalhador.
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Petição Inicial de Arresto
Medida cautelar que visa a apreensão judicial de bens do devedor para garantir futura execução.
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Petição Inicial de Ação Renovatória
Petição inicial para renovação judicial de contrato de locação comercial.
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Petição Inicial Cobrança Indevida
Ação judicial contestando cobrança indevida com pedido de restituição de valores e possíveis danos morais.
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Petição Inicial Acidente de Trabalho
Petição inicial para ação trabalhista referente a acidente de trabalho com pedido de indenização e benefícios previdenciários.
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Petição Inicial Ação Coletiva
Documento processual que inicia uma ação judicial coletiva para proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
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Petição Extinção do Processo
Requerimento formal para extinção de processo judicial conforme previsão do Código de Processo Civil brasileiro.
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Ação Possessória Petição Inicial
Peça processual inicial que visa a proteção ou recuperação da posse de bem móvel ou imóvel através do Poder Judiciário.
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Ação Declaratória Petição Inicial
Peça processual inicial que busca uma declaração judicial sobre uma relação jurídica.
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Ação de Revisão do FGTS Petição Inicial
Petição inicial para revisão dos índices de correção monetária do FGTS.
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Petição Pedido de Inclusão no Polo Ativo
Petição requerendo a inclusão do peticionante como parte ativa em processo judicial em andamento.
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Petição Inicial Revisional de Juros
Ação judicial para revisão de taxas de juros abusivas em contrato financeiro.
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Petição Inicial Rescisão Contratual
Peça processual inicial que objetiva a dissolução de vínculo contratual entre as partes através de procedimento judicial.
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Petição Inicial Perturbação da Tranquilidade
Ação judicial visando cessar atos de perturbação da tranquilidade e requerer possível indenização por danos morais.
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Petição Inicial Litisconsórcio Passivo
Peça processual inicial com múltiplos réus no polo passivo da ação judicial.
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