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Acordo de Tamanho Padrão

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O que é um Acordo de Tamanho Padrão?

Um Acordo de Tamanho Padrão é um documento legal que estabelece as especificações técnicas, dimensões e medidas precisas que devem ser seguidas em uma relação comercial. Este acordo é comumente utilizado em setores industriais, manufatura e comércio para garantir a uniformidade e qualidade dos produtos.

No contexto brasileiro, esse acordo deve estar em conformidade com as normas técnicas da ABNT e regulamentações específicas do setor. Ele define não apenas as dimensões físicas, mas também as tolerâncias aceitáveis, métodos de medição e procedimentos de verificação, protegendo tanto fornecedores quanto compradores de possíveis disputas relacionadas às especificações.

Quando você deve usar um Acordo de Tamanho Padrão?

O Acordo de Tamanho Padrão deve ser utilizado sempre que houver necessidade de estabelecer especificações dimensionais precisas em relações comerciais. É particularmente importante em situações como fornecimento contínuo de componentes industriais, produção em larga escala de peças padronizadas, ou quando múltiplos fornecedores precisam entregar produtos com dimensões idênticas.

Este acordo é essencial em setores como indústria automotiva, construção civil, fabricação de móveis e embalagens, onde variações dimensionais podem causar problemas significativos. Também é fundamental em contratos de terceirização de produção, especialmente quando diferentes fabricantes precisam produzir itens intercambiáveis que seguem as mesmas especificações técnicas.

Quais são os diferentes tipos de Acordo de Tamanho Padrão?

  • Acordo de Tamanho Padrão Industrial: específico para componentes e peças manufaturadas, incluindo tolerâncias técnicas detalhadas
  • Acordo de Tamanho Padrão para Embalagens: focado em especificações de dimensões para embalagens e materiais de acondicionamento
  • Acordo de Tamanho Padrão para Construção Civil: estabelece medidas padronizadas para materiais e elementos construtivos
  • Acordo de Tamanho Padrão para Vestuário: define tabelas de medidas e graduações para produção têxtil
  • Acordo de Tamanho Padrão para Móveis: estabelece dimensões padronizadas para mobiliário e componentes

Quem deve tipicamente usar um Acordo de Tamanho Padrão?

  • Fabricantes: responsáveis por produzir itens conforme as especificações acordadas e garantir conformidade dimensional
  • Compradores Industriais: empresas que necessitam de componentes ou produtos com dimensões específicas e padronizadas
  • Engenheiros de Qualidade: profissionais que estabelecem e verificam as especificações técnicas e tolerâncias
  • Departamentos de Compras: responsáveis pela negociação e gestão dos acordos com fornecedores
  • Consultores Técnicos: especialistas que auxiliam na definição das especificações e padrões dimensionais

Como escrever um Acordo de Tamanho Padrão?

  • Especificações Técnicas: Reunir todas as dimensões, tolerâncias e unidades de medida necessárias
  • Métodos de Medição: Definir os instrumentos e procedimentos aceitos para verificação
  • Normas Técnicas: Identificar as normas ABNT e regulamentações setoriais aplicáveis
  • Critérios de Aceitação: Estabelecer os limites aceitáveis de variação dimensional
  • Responsabilidades: Determinar quem realizará as medições e verificações
  • Procedimentos Corretivos: Definir ações em caso de não conformidade
  • Nossa plataforma automatiza este processo, gerando acordos completos e precisos conforme as especificações fornecidas.

O que deve ser incluído em um Acordo de Tamanho Padrão?

  • Qualificação das Partes: Dados completos dos contratantes, incluindo CNPJ e representantes legais
  • Objeto do Contrato: Descrição detalhada das especificações dimensionais e tolerâncias
  • Metodologia de Medição: Procedimentos e equipamentos aceitos para verificação
  • Critérios de Conformidade: Parâmetros para aceitação ou rejeição do produto
  • Penalidades: Consequências para não conformidade dimensional
  • Foro: Definição da jurisdição para resolução de conflitos
  • Nossa plataforma inclui automaticamente todas as cláusulas essenciais exigidas pela legislação brasileira, garantindo a validade jurídica do acordo.

Qual é a diferença entre um Acordo de Tamanho Padrão e um Sponsorship Agreement

O Acordo de Tamanho Padrão é frequentemente comparado com o Agreement Contract (Contrato de Acordo), mas existem diferenças importantes entre eles.

  • O Acordo de Tamanho Padrão é específico para especificações dimensionais e técnicas, focando exclusivamente em medidas, tolerâncias e métodos de verificação
  • O Contrato de Acordo é mais generalista, podendo abranger diversos aspectos de uma relação comercial, não se limitando a questões dimensionais
  • O Acordo de Tamanho Padrão requer detalhamento técnico específico e normalmente envolve normas ABNT
  • O Contrato de Acordo pode incluir múltiplas obrigações e condições comerciais diversas

Enquanto o Acordo de Tamanho Padrão serve especificamente para padronizar dimensões e especificações técnicas, o Contrato de Acordo é um instrumento mais amplo que pode englobar qualquer tipo de acordo comercial entre as partes.

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Petição Inicial de Rescisão Contratual

Peça processual inicial que solicita a rescisão judicial de contrato com fundamentação legal.

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Petição de Tutela de Evidência

Petição que solicita tutela provisória baseada na evidência do direito, sem necessidade de demonstração de urgência, conforme Art. 311 do CPC.

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Petição Comparecimento Espontâneo

Documento processual que formaliza o comparecimento voluntário da parte ao processo, dispensando a citação formal.

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Modelo Inicial Lucros Cessantes

Acordo de indenização por lucros cessantes entre as partes, estabelecendo valores e condições de pagamento.

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Modelo Emenda Inicial Trabalhista

Emenda ao Contrato de Trabalho para modificação de condições laborais conforme acordo entre as partes.

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Aditamento da Petição Inicial

Documento processual que modifica ou complementa a petição inicial original, apresentando novos fatos, fundamentos ou pedidos.

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Petição Inicial de Arbitragem

Petição Inicial para instauração de procedimento arbitral conforme Lei 9.307/96.

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Petição Inicial de Divórcio Litigioso

Petição judicial para dissolução do casamento civil de forma litigiosa.

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Modelo de Petição Inicial Civil

Peça processual inicial que dá início a uma ação judicial civil.

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Petição Inicial Consignação Em Pagamento

Petição inicial que visa obter autorização judicial para consignação em pagamento de valor ou coisa devida quando há impossibilidade de pagamento direto ao credor.

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Petição Inicial Progressão Funcional

Requerimento administrativo de progressão funcional no serviço público.

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Petição Inicial Inadimplemento Contratual

Ação judicial para cobrança de valores devidos por inadimplemento contratual.

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Petição Inicial Foro de Eleição

Petição inicial com fundamentação específica sobre competência baseada em foro de eleição contratual.

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Petição Inicial Execução por Quantia Certa

Petição inicial que visa a cobrança judicial de dívida líquida, certa e exigível, baseada em título executivo.

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Petição Inicial Embargos de Terceiro

Ação autônoma proposta por terceiro para defesa de bem próprio atingido por ato de constrição judicial em processo do qual não é parte.

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Petição Inicial Divórcio Consensual

Documento judicial que formaliza o pedido consensual de dissolução do casamento perante a Justiça.

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Petição Inicial Alvará Judicial FGTS

Pedido de alvará judicial para liberação de valores do FGTS de titular falecido.

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Petição Inicial Ação Coletiva Sindicato

Ação coletiva sindical para defesa de direitos e interesses da categoria representada.

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Modelo Inicial Execução de Alimentos

Petição inicial para execução de alimentos inadimplidos com base em título executivo.

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Petição Inicial Estelionato

Petição inicial criminal que visa denunciar a prática do crime de estelionato, conforme Art. 171 do Código Penal.

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Modelo de Petição Inicial Consumidor

Petição inicial para ação judicial de defesa dos direitos do consumidor contra fornecedor de produtos ou serviços.

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Ação Popular Petição Inicial

Petição inicial de Ação Popular para anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ressarcimento de danos ao erário.

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Petição Inicial Pensão Por Morte

Ação judicial para concessão de benefício de pensão por morte ao dependente do segurado falecido.

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Petição Inicial Outorga de Escritura

Ação judicial para obtenção forçada de escritura definitiva de imóvel após quitação do preço.

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Guarda Compartilhada Petição Inicial

Petição inicial para estabelecimento de guarda compartilhada entre genitores.

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Petição Inicial de Execução Trabalhista

Peça processual que inicia a fase de execução trabalhista, visando o cumprimento da sentença e o pagamento dos valores devidos ao trabalhador.

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Petição Inicial de Arresto

Medida cautelar que visa a apreensão judicial de bens do devedor para garantir futura execução.

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Petição Inicial de Ação Renovatória

Petição inicial para renovação judicial de contrato de locação comercial.

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Petição Inicial Cobrança Indevida

Ação judicial contestando cobrança indevida com pedido de restituição de valores e possíveis danos morais.

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Petição Inicial Acidente de Trabalho

Petição inicial para ação trabalhista referente a acidente de trabalho com pedido de indenização e benefícios previdenciários.

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Petição Inicial Ação Coletiva

Documento processual que inicia uma ação judicial coletiva para proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

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Petição Extinção do Processo

Requerimento formal para extinção de processo judicial conforme previsão do Código de Processo Civil brasileiro.

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Ação Possessória Petição Inicial

Peça processual inicial que visa a proteção ou recuperação da posse de bem móvel ou imóvel através do Poder Judiciário.

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Ação Declaratória Petição Inicial

Peça processual inicial que busca uma declaração judicial sobre uma relação jurídica.

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Ação de Revisão do FGTS Petição Inicial

Petição inicial para revisão dos índices de correção monetária do FGTS.

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Petição Pedido de Inclusão no Polo Ativo

Petição requerendo a inclusão do peticionante como parte ativa em processo judicial em andamento.

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Petição Inicial Revisional de Juros

Ação judicial para revisão de taxas de juros abusivas em contrato financeiro.

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Petição Inicial Rescisão Contratual

Peça processual inicial que objetiva a dissolução de vínculo contratual entre as partes através de procedimento judicial.

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Petição Inicial Perturbação da Tranquilidade

Ação judicial visando cessar atos de perturbação da tranquilidade e requerer possível indenização por danos morais.

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Petição Inicial Litisconsórcio Passivo

Peça processual inicial com múltiplos réus no polo passivo da ação judicial.

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Petição Inicial Litisconsórcio Ativo

Petição inicial com múltiplos autores em litisconsórcio ativo contra réu comum.

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Petição Inicial Infiltração Apartamento

Petição inicial para reparação de danos causados por infiltração em apartamento.

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Petição Inicial de Alimentos para Idoso

Petição inicial para obtenção de alimentos em favor de pessoa idosa contra familiar com capacidade de prestar auxílio financeiro.

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Petição Inicial Contra Seguradora

Peça processual inicial que apresenta reclamação judicial do segurado contra seguradora por negativa ou limitação de cobertura securitária.

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Petição Inicial Assédio Moral No Trabalho

Ação trabalhista por assédio moral visando reparação de danos e proteção do trabalhador.

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Petição Inicial Ação Revisional de Alimentos

Ação judicial que busca modificar o valor de pensão alimentícia previamente estabelecida em razão de alteração na situação financeira das partes envolvidas.

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Petição Inexistência de Litispendência

Petição que visa comprovar a inexistência de litispendência entre ações judiciais distintas.

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Petição de Concordância com a Inicial

Manifestação processual de concordância total com os pedidos da petição inicial.

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Modelo de Petição Inicial Previdenciária

Petição inicial para requerimento de benefício previdenciário contra o INSS perante a Justiça Federal.

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Petição Inicial Rescisão Indireta

Ação trabalhista que visa o reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento grave das obrigações por parte do empregador.

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Petição Inicial Dissídio Coletivo

Petição inicial para instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho visando a solução judicial de conflito coletivo de trabalho.

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Petição Inicial de Retificação de Registro Civil

Petição para retificação de dados em registro civil perante a Vara de Registros Públicos.

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Petição Requerendo Tutela De Urgência Cautelar

Petição que requer medida judicial urgente de natureza cautelar para proteção imediata de direitos ameaçados.

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Petição Inicial Responsabilidade Civil do Estado

Ação de responsabilidade civil contra o Estado para reparação de danos causados por agentes públicos.

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Petição Inicial Reserva de Margem Consignável

Petição inicial para contestação de reserva de margem consignável indevida e pedido de reparação de danos.

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Petição Inicial por Danos Morais e Materiais

Peça processual que inaugura ação judicial visando reparação por danos morais e materiais.

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Petição Inicial Desconto Indevido Em Folha De Pagamento

Ação judicial questionando descontos indevidos em folha de pagamento com pedido de cessação e ressarcimento.

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Petição Inicial Danos Morais Traição

Ação de indenização por danos morais decorrentes de traição conjugal

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Petição Inicial Colisão Traseira de Veículos

Petição inicial para reparação de danos causados por colisão traseira de veículos.

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Petição Inicial Busca e Apreensão de Veículo

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia.

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Petição Inicial Auxílio Doença Negado

Ação previdenciária visando a concessão de auxílio-doença negado administrativamente pelo INSS.

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Petição Inicial Alvará Judicial

Requerimento judicial para obtenção de autorização específica do juízo para realização de ato ou levantamento de valores que exijam alvará judicial.

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Petição Inicial Trabalhista Equiparação Salarial

Ação trabalhista buscando equiparação salarial e pagamento de diferenças salariais com respectivos reflexos.

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Petição Inicial Trabalhista Dano Moral

Ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais sofridos durante a relação de emprego.

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Petição Inicial Cumprimento de Sentença

Petição que inicia a fase de execução de sentença judicial transitada em julgado, buscando o cumprimento forçado da obrigação reconhecida.

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Petição Inicial Contra Construtora

Documento jurídico inicial que visa obter reparação de danos e/ou cumprimento de obrigações por parte de construtora em relação a imóvel com problemas.

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Petição Inicial Contra a Fazenda Pública

Peça processual inicial que inaugura ação judicial contra órgãos públicos, suas autarquias ou fundações.

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Petição Inicial Cobrança Indevida Tarifa Bancária

Ação judicial contra cobrança irregular de tarifas bancárias com pedido de restituição de valores e possível indenização por danos morais.

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Petição Inicial Bloqueio Indevido de Conta

Ação judicial para desbloqueio de conta bancária e indenização por danos

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Petição Inicial Aposentadoria Rural Por Idade

Petição inicial para concessão de aposentadoria rural por idade junto à Justiça Federal.

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Petição Inicial Ação de Investigação de Paternidade

Ação judicial que visa o reconhecimento legal da paternidade biológica.

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Petição Desistência de Um dos Pedidos da Inicial

Petição que formaliza a desistência do autor em relação a um ou mais pedidos específicos da ação, mantendo os demais.

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Petição Inicial Revisional de Financiamento de Veículos

Ação judicial revisional de contrato de financiamento de veículo visando readequação de cláusulas e valores abusivos.

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Petição Inicial Usucapião Contra Espólio

Ação judicial de usucapião contra espólio para reconhecimento da aquisição de propriedade imóvel por prescrição aquisitiva.

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Petição Inicial Reconhecimento de Paternidade Post Mortem

Ação judicial de investigação de paternidade post mortem com pedido de reconhecimento de vínculo biológico paterno.

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Petição Inicial de Ação Civil Pública Ambiental

Peça processual inicial que visa a proteção do meio ambiente através de ação judicial coletiva para prevenção ou reparação de danos ambientais.

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Petição Inicial Ação de Regresso Fiador

Ação de regresso proposta pelo fiador contra o afiançado para recuperação de valores pagos em contrato de fiança.

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Petição Inicial de Ação de Rito Ordinário Direito Administrativo

Petição inicial para propositura de ação judicial contra a Administração Pública seguindo o rito ordinário.

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Petição Inicial Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Ação judicial eleitoral que objetiva impugnar o registro de candidatura por descumprimento de requisitos legais ou existência de inelegibilidade.

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Petição Inicial Abandono de Incapaz

Petição inicial para proteção judicial de pessoa incapaz em situação de abandono.

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Modelo de Petição Inicial com Tutela de Urgência

Petição inicial com requerimento de tutela de urgência visando proteção imediata de direito em risco.

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Petição Inicial de Dissolução de Sociedade Empresarial

Petição inicial para dissolução judicial de sociedade empresária com apuração de haveres.

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Petição Inicial Cobrança de Multa Por Quebra de Fidelidade

Petição inicial para cobrança de multa por quebra de contrato de fidelidade.

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Petição de Tutela Antecipada Em Caráter Incidental

Pedido de tutela antecipada realizado no curso do processo principal, visando obter medida urgente para proteção de direito sob risco.

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Modelo de Petição Inicial Danos Morais e Materiais

Peça processual inicial para requerer indenização por danos morais e materiais perante o Poder Judiciário.

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Petição Inicial Restabelecimento de Auxílio Doença

Ação previdenciária visando restabelecer auxílio-doença cessado indevidamente pelo INSS.

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Petição Inicial de Exoneração de Alimentos

Ação judicial que busca a extinção da obrigação de prestar alimentos devido a mudança nas condições das partes envolvidas.

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Petição Para Constrição de Bens Por Frustração de Penhora Inicial

Requerimento de medidas constritivas alternativas após tentativa frustrada de penhora inicial em processo de execução.

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Petição Inicial Auxílio Moradia Residência Médica

Ação judicial para obtenção de auxílio moradia devido a médico residente.

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Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Petição Inicial

Ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

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Petição Inicial Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez

Ação judicial para restabelecer aposentadoria por invalidez indevidamente cessada pelo INSS.

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Petição Inicial Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Ação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas.

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Petição Inicial Quebra de Contrato de Locação Pelo Locador

Petição inicial para quebra de contrato de locação e despejo do locatário

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Petição Inicial Assédio Moral Serviço Público

Petição inicial para ação de indenização por assédio moral no serviço público federal.

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Petição Inicial Aposentadoria Especial Auxiliar de Enfermagem

Ação previdenciária para concessão de aposentadoria especial com reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais.

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Petição Inicial de Ação Declaratória de Constitucionalidade

Ação constitucional que busca declarar a compatibilidade de lei ou ato normativo federal com a Constituição Federal.

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Petição Inicial Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Ação judicial que busca declarar a inexistência de débito cobrado indevidamente.

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Petição Inicial Revisão da Vida Toda

Petição inicial para revisão do benefício previdenciário com base no Tema 1102 do STF (Revisão da Vida Toda), visando incluir todas as contribuições previdenciárias no cálculo da aposentadoria.

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Petição Inicial de Divórcio Litigioso CC Guarda e Alimentos

Ação judicial de divórcio litigioso com pedidos de guarda e alimentos.

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Petição Inicial Anulação de Assembleia de Condomínio

Ação judicial que busca anular assembleia de condomínio por irregularidades em sua realização ou deliberações.

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Petição Inicial Rescisão de Contrato de Compra e Venda

Petição inicial para rescisão judicial de contrato de compra e venda

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Petição Inicial Auxílio Doença Falta de Qualidade de Segurado

Ação previdenciária para concessão de auxílio-doença com discussão sobre manutenção da qualidade de segurado.

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Petição Inicial Prescrição

Petição inicial requerendo o reconhecimento da prescrição com base no Código Civil brasileiro.

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Petição Inicial Menor Representado Danos Morais

Ação de indenização por danos morais proposta por menor de idade representado contra causador do dano.

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Petição Inicial Lucros Cessantes E Danos Emergentes

Petição inicial para pleitear indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de ato ilícito.

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Petição Inicial Guarda e Alimentos

Ação judicial para estabelecimento de guarda e fixação de pensão alimentícia em favor de menor(es).

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Petição Inicial Danos Morais por Difamação

Petição inicial para ação de indenização por danos morais decorrentes de difamação.

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Petição Inicial Auxílio Doença Cegueira

Petição inicial para concessão de auxílio-doença por incapacidade laboral devido à cegueira.

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Petição Inicial Ação Monitória Nota Promissória

Ação monitória baseada em nota promissória visando a constituição de título executivo judicial para cobrança de valor devido.

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Petição Inicial de Usucapião Especial Urbano

Petição inicial que visa obter a declaração judicial de aquisição de propriedade imóvel através da usucapião especial urbana.

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Petição Inicial Responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais

Ação judicial de responsabilidade civil para reparação de danos morais e materiais.

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Petição Inicial Reajuste Plano de Saúde

Petição inicial contestando reajuste abusivo em contrato de plano de saúde.

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Petição Inicial Consumidor Vício Oculto Veículo

Ação de reparação por vícios ocultos em veículo automotor com pedido de danos materiais e morais.

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Petição Inicial Aposentadoria Especial Eletricista

Ação previdenciária para concessão de aposentadoria especial por exposição a riscos elétricos.

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Petição Inicial Ação de Consignação Em Pagamento Trabalhista

Petição inicial para depósito judicial de verbas trabalhistas quando há impossibilidade ou recusa de recebimento pelo empregado.

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Aditamento da Inicial Trabalhista

Documento processual que complementa ou modifica a petição inicial trabalhista original, acrescentando novos pedidos ou informações relevantes ao processo.

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Ação de Despejo Petição Inicial

Peça processual inicial que visa obter judicialmente a desocupação de imóvel locado.

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Petição Inicial de Denúncia Penal

Documento inicial da ação penal pública que formaliza a acusação criminal perante a Justiça.

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Petição Inicial de Adoção

Documento judicial que formaliza o pedido de adoção de criança ou adolescente perante a Vara da Infância e Juventude.

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Petição Inicial de Ação de Despejo

Peça processual inicial que solicita ordem judicial de despejo do locatário do imóvel.

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Petição Monitória

Ação judicial especial que visa obter mandado de pagamento com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

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Modelo Inicial Dpvat

Contrato de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)

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Petição Inicial Reintegração de Posse

Ação possessória que visa recuperar a posse de imóvel perdida em razão de esbulho.

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Petição Inicial por Danos Morais

Petição inicial para pleitear indenização por danos morais perante a Justiça brasileira.

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Petição Inicial Penal Furto

Denúncia criminal referente a crime de furto apresentada pelo Ministério Público.

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Petição Inicial para Liberação do FGTS

Petição inicial requerendo a liberação de valores do FGTS.

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Petição Inicial Guarda Unilateral

Petição judicial solicitando a concessão da guarda unilateral de menor a um dos genitores.

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Petição Inicial Furto Simples

Denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público para processar crime de furto simples (Art. 155 do CP).

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Petição Inicial Extravio de Bagagem

Ação de indenização por danos materiais e morais devido ao extravio de bagagem em transporte aéreo.

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Petição Inicial Estelionato Sentimental

Petição inicial criminal e cível para caso de estelionato sentimental com pedido de reparação de danos.

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Petição Inicial Descumprimento de Contrato

Ação judicial visando reparação por descumprimento de contrato com pedido de indenização.

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Petição Inicial de Acidente de Trânsito

Petição inicial para ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito.

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Petição Inicial Curatela

Petição judicial que visa estabelecer curatela para pessoa maior de idade que necessita de auxílio para atos da vida civil.

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Petição Inicial Atraso de Voo

Ação de indenização por danos morais e materiais devido a atraso em voo.

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Mandado de Segurança Petição Inicial

Ação constitucional para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

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Cobrança Indevida Petição Inicial

Ação judicial contestando cobrança indevida com pedido de restituição em dobro e danos morais.

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Ação Revisional de Aluguel Petição Inicial

Ação judicial para revisão do valor do aluguel visando adequação ao preço de mercado.

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Petição Inicial Trabalhista Verbas Rescisórias

Ação trabalhista para cobrança de verbas rescisórias não quitadas após término do contrato de trabalho.

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Petição Inicial Trabalhista Limbo Jurídico

Ação trabalhista para resolução de limbo jurídico previdenciário com pedido de reintegração e pagamento de salários.

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Petição Inicial Quebra de Sigilo Bancário

Peça processual que visa obter autorização judicial para acesso a dados bancários sigilosos.

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Petição Inicial Pagamento Retroativo

Petição inicial para cobrança de valores retroativos de benefício previdenciário não pagos pelo INSS.

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Petição Inicial Ação de Cobrança de Corretagem

Ação judicial para cobrança de honorários de corretagem não pagos após prestação de serviços de intermediação.

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Petição Inicial Aposentadoria Especial Pescador

Petição inicial requerendo a concessão de aposentadoria especial para pescador artesanal junto à Justiça Federal.

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Petição Inicial Anulação de Negócio Jurídico

Petição inicial requerendo a anulação de negócio jurídico com base em vícios ou defeitos que o tornem anulável.

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Petição Inicial Alimentos Idoso

Petição inicial para obtenção de alimentos por pessoa idosa contra familiar legalmente obrigado.

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Petição Inicial Ação de Cobrança de Taxas Condominiais

Ação judicial para cobrança de taxas condominiais em atraso.

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Petição Inicial Trabalhista Rescisão Por Morte

Ação trabalhista para obtenção de verbas rescisórias e direitos trabalhistas decorrentes do falecimento do empregado.

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Petição Inicial Trabalhista Assédio Moral

Ação trabalhista por assédio moral visando reparação por danos decorrentes de condutas abusivas no ambiente laboral.

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Petição Inicial Retificação de Registro Civil

Petição inicial para procedimento de retificação de registro civil perante a Vara de Registros Públicos competente.

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Petição Inicial Inventário Primeiras Declarações

Documento inicial do processo de inventário que apresenta as primeiras declarações sobre o espólio e herdeiros.

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Petição Inicial Direito do Consumidor Produto com Defeito

Ação de reparação de danos por produto defeituoso com base no CDC.

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Petição Inicial Apuração de Haveres

Ação judicial para apuração e pagamento dos haveres devidos ao sócio retirante ou seus herdeiros.

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Petição Inicial Trabalhista Insalubridade

Ação trabalhista para obtenção de adicional de insalubridade e reflexos.

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Petição Inicial Revisional de Alimentos Redução

Ação judicial que busca a redução do valor da pensão alimentícia devido à mudança na capacidade financeira do alimentante.

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Petição Inicial Revisional de Alimentos Majoração

Ação revisional para aumentar o valor da pensão alimentícia previamente estabelecida.

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Petição Inicial Pensão Por Morte Militar

Petição inicial para solicitar pensão por morte de militar em favor de dependente legalmente habilitado.

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Petição Inicial Manutenção de Posse

Ação judicial possessória que visa proteger o possuidor contra atos que perturbam sua posse, sem resultar em perda total da posse (esbulho).

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Petição Inicial de Alimentos Gravídicos

Ação judicial para obtenção de alimentos gravídicos durante o período gestacional

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Petição Inicial Criminal Lesão Corporal

Petição inicial para denunciar crime de lesão corporal e requerer a condenação do agressor.

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Petição Inicial Calúnia e Difamação

Ação criminal e cível por calúnia e difamação com pedido de indenização.

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Petição Inicial Atraso na Entrega de Produto

Ação de indenização por atraso na entrega de produto

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Modelo Inicial Negativação Indevida

Petição inicial para ação de indenização por negativação indevida em cadastros de inadimplentes.

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Modelo de Emenda a Inicial Valor da Causa

Petição de emenda à inicial para retificação do valor da causa.

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Petição Inicial de Embargos à Execução

Defesa do executado no processo de execução visando extinguir, modificar ou reduzir a execução, apresentada mediante petição inicial própria que dará origem a um processo incidental.

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Petição Inicial Reclamação Trabalhista Verbas Rescisórias

Ação trabalhista para cobrança de verbas rescisórias não pagas na extinção do contrato de trabalho.

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Petição Inicial Improbidade Administrativa

Ação de Improbidade Administrativa para apuração e punição de condutas ímprobas praticadas por agentes públicos com violação à Lei 8.429/1992.

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Petição Inicial Execução de Alimentos

Peça processual que inicia a execução de alimentos inadimplidos, visando o pagamento forçado da prestação alimentícia.

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Petição Inicial Entrega de Coisa Certa Novo CPC

Ação judicial para obtenção da entrega de coisa certa conforme Novo CPC.

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Petição Inicial de Consignação em Pagamento Trabalhista

Petição inicial para depósito judicial de verbas trabalhistas quando há impossibilidade ou recusa de recebimento direto pelo empregado.

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Petição Inicial Auxílio Reclusão

Ação judicial para concessão de Auxílio-Reclusão aos dependentes de segurado preso.

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Petição Inicial Arrolamento Comum Novo CPC

Petição inicial para abertura de arrolamento comum, procedimento simplificado de inventário e partilha de bens.

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Petição Inicial Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios

Ação judicial para determinação de honorários advocatícios mediante arbitramento judicial.

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Juizado Especial Cível Petição Inicial

Documento inicial que estabelece uma ação judicial no Juizado Especial Cível, apresentando demanda de menor complexidade e valor limitado.

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Petição Inicial Reclamação Trabalhista

Peça processual inicial que dá início à reclamação trabalhista, contendo os pedidos e fundamentos do trabalhador contra seu empregador.

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Aditamento Petição Inicial Juizado Especial

Petição para alteração ou complementação da inicial em processo do Juizado Especial Cível.

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