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ʰdzܰçã para Desarquivamento de Processo

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O que é um ʰdzܰçã para Desarquivamento de Processo?

No sistema judicial brasileiro, processos inativos por determinado período são arquivados para otimização do espaço e gestão documental. Para acessar um processo arquivado, é necessário solicitar seu desarquivamento através de procedimento específico. A procuração para desarquivamento é fundamentada no Código Civil Brasileiro e no Código de Processo Civil, sendo um instrumento essencial quando a parte interessada não pode comparecer pessoalmente para solicitar o desarquivamento. O documento deve seguir as formalidades legais, incluindo, quando necessário, reconhecimento de firma e especificação clara dos poderes conferidos.

Que seções deverão ser incluídas em um ʰdzܰçã para Desarquivamento de Processo?

1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do outorgante, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do procurador outorgado, incluindo nome, nacionalidade, profissão, número OAB (se advogado), RG, CPF e endereço

3. Objeto da ʰdzܰçã: Especificação dos poderes conferidos para desarquivamento do processo, incluindo número do processo e vara/tribunal

4. Poderes Conferidos: Detalhamento dos poderes específicos para desarquivar, consultar, solicitar cópias e demais atos relacionados ao processo

5. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração

6. Local e Data: Cidade e data de assinatura do documento

7. Assinatura do Outorgante: Assinatura do outorgante com firma reconhecida quando necessário

Que seções são opcionais para incluir em um ʰdzܰçã para Desarquivamento de Processo?

1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou veda a possibilidade de substabelecer os poderes

2. Reserva de Poderes: Indicação se o outorgante mantém ou não os poderes conferidos

3. Testemunhas: Dados e assinaturas de testemunhas do ato

4. Finalidade Específica: Detalhamento adicional sobre a finalidade específica do desarquivamento

Que planilhas deverão ser incluídas em um ʰdzܰçã para Desarquivamento de Processo?

1. Documentos do Processo: Lista de documentos relacionados ao processo a ser desarquivado

2. Comprovante de Pagamento: Anexo contendo comprovante de pagamento das custas de desarquivamento quando aplicável

3. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do outorgante e outorgado

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok˰ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries




Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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ʰdzܰçã Causa Própria

Documento jurídico irrevogável que confere poderes especiais ao Outorgado para agir em nome do Outorgante, com efeito de transferência definitiva de direitos.

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ʰdzܰçã Criminal

Documento legal que estabelece a representação do réu/investigado por advogado em matéria criminal.

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ʰdzܰçã Simples por Instrumento Particular

Documento particular que confere poderes de representação de uma pessoa a outra para fins específicos.

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ʰdzܰçã para Aposentadoria

Instrumento de representação legal que autoriza um procurador a atuar junto ao INSS para requerer e acompanhar processo de aposentadoria.

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ʰdzܰçã Administrativa

Documento legal que outorga poderes de representação administrativa de uma pessoa para outra.

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ʰdzܰçã De Guarda De Menor

Documento legal que autoriza temporariamente a transferência da guarda de um menor para um guardião designado.

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ʰdzܰçã Ad Judicia

Instrumento jurídico que confere poderes a um advogado para representação em processos judiciais.

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ʰdzܰçã Queixa Crime

ʰdzܰçã específica para apresentação de queixa-crime em ação penal privada.

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ʰdzܰçã Divórcio Consensual

ʰdzܰçã para representação em processo de divórcio consensual

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ʰdzܰçã Simples para Retirada de Documentos

ʰdzܰçã que concede poderes específicos para retirada de documentos em nome do Outorgante.

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ʰdzܰçã Proprietário para Inquilino

Instrumento legal que concede poderes específicos do proprietário ao inquilino para atos relacionados ao imóvel locado.

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ʰdzܰçã para Venda de Imóvel Financiado

Instrumento legal que autoriza um procurador a vender um imóvel financiado em nome do proprietário.

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ʰdzܰçã para Seguradora de Veículos

Documento legal que autoriza a seguradora a representar o proprietário do veículo em assuntos relacionados ao seguro automotivo.

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ʰdzܰçã para Desarquivamento de Processo

Documento legal que confere poderes específicos para desarquivamento de processo judicial.

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ʰdzܰçã Pensão Alimentícia

Documento legal que autoriza um procurador a representar o beneficiário em assuntos relacionados à pensão alimentícia.

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ʰdzܰçã para Representar Locatário de Imóvel

Instrumento de mandato que concede poderes para representação do locatário em assuntos relacionados à locação imobiliária.

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ʰdzܰçã para Ligação de Energia Elétrica

ʰdzܰçã que autoriza a representação do outorgante para fins de solicitação e acompanhamento de ligação de energia elétrica junto à concessionária.

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ʰdzܰçã Sociedade Individual de Advocacia

ʰdzܰçã outorgando poderes de representação legal a uma Sociedade Individual de Advocacia.

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ʰdzܰçã Pública para Venda de Imóvel

Instrumento público que autoriza um terceiro a vender e transferir um imóvel em nome do proprietário.

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ʰdzܰçã para Representação Criminal

Instrumento de mandato que confere poderes específicos a um advogado para representação em matéria criminal.

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ʰdzܰçã CNPJ

ʰdzܰçã outorgada por pessoa jurídica para representação legal perante terceiros.

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ʰdzܰçã de Nomeação de Representante Fiscal

ʰdzܰçã que estabelece a nomeação de um representante fiscal para atuar em nome do Outorgante perante autoridades fiscais.

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ʰdzܰçã para Mudança de Titularidade Conta de Energia

ʰdzܰçã que autoriza a mudança de titular de conta de energia elétrica junto à concessionária.

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ʰdzܰçã para Mudança de Titularidade Conta de Água

ʰdzܰçã para transferência de titularidade de conta de água junto à companhia de saneamento.

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ʰdzܰçã para Representar Proprietário de Imóvel na Prefeitura

Instrumento legal que autoriza um representante a atuar em nome do proprietário de imóvel perante a Prefeitura.

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ʰdzܰçã para Representar Herdeiro em Inventário Judicial

ʰdzܰçã que outorga poderes específicos para representação de herdeiro em processo de inventário judicial.

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ʰdzܰçã para Representar Curatelado

Documento legal que permite ao curador delegar poderes específicos para representação do curatelado, respeitando os limites estabelecidos na sentença de curatela.

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ʰdzܰçã para Representar Idoso no Banco

Documento legal que autoriza um procurador a realizar operações bancárias em nome de pessoa idosa.

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ʰdzܰçã Administrador Condomínio

ʰdzܰçã que outorga poderes ao administrador para gerir o condomínio.

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ʰdzܰçã Ad Judicia Poderes Específicos

Instrumento jurídico que outorga poderes específicos a advogado para representação em processos judiciais.

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ʰdzܰçã Simples para Órgãos Públicos

Instrumento de mandato que confere poderes de representação perante órgãos públicos.

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ʰdzܰçã para Receber Doação de Imóvel

ʰdzܰçã que confere poderes específicos para receber e aceitar doação de imóvel em nome do outorgante.

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ʰdzܰçã para Inventário

Documento que confere poderes de representação para atuação em processo de inventário.

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ʰdzܰçã para Representar em Audiência de Instrução

ʰdzܰçã que confere poderes específicos a advogado para representação em audiência de instrução judicial.

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ʰdzܰçã para Assembleia de Condomínio Código Civil

ʰdzܰçã para representação em assembleia de condomínio com poderes específicos para votação e deliberação.

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ʰdzܰçã Com Poderes Especiais para Representação Criminal

Documento que confere poderes especiais a um advogado para representação em matéria criminal.

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ʰdzܰçã para Receber Indenização de Seguro

Documento que autoriza um representante legal a receber indenização de seguro em nome do segurado.

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ʰdzܰçã para Receber Benefício do INSS no Banco

ʰdzܰçã para recebimento de benefício previdenciário do INSS junto à instituição bancária.

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ʰdzܰçã para Movimentar Conta Bancária Pessoa Jurídica

Documento legal que autoriza um procurador a movimentar conta bancária em nome de uma pessoa jurídica.

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ʰdzܰçã de Venda de Veículo

ʰdzܰçã que autoriza a venda e transferência de propriedade de veículo específico.

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ʰdzܰçã Previdenciária

Documento legal que concede poderes específicos para representação perante o INSS em assuntos previdenciários.

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ʰdzܰçã Trabalhista

Documento legal que confere poderes a um advogado para representação em matéria trabalhista.

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ʰdzܰçã Irrevogável

Instrumento jurídico de outorga de poderes irrevogáveis para representação

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ʰdzܰçã Junta Comercial

ʰdzܰçã para representação e prática de atos perante a Junta Comercial do Brasil.

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ʰdzܰçã Curatela

Instrumento legal que estabelece os poderes do curador para representar e proteger os interesses do curatelado.

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ʰdzܰçã por Instrumento Público

Instrumento público notarial pelo qual uma pessoa delega poderes de representação a outra, com fé pública garantida por Tabelião.

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ʰdzܰçã para Venda de Imóvel

Instrumento de mandato que autoriza um procurador a vender imóvel em nome do proprietário.

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ʰdzܰçã para Transferência de Veículo

Documento legal que autoriza uma pessoa a transferir a propriedade de um veículo em nome do proprietário atual.

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ʰdzܰçã para Ligação de Água

ʰdzܰçã que autoriza um representante a solicitar e acompanhar o processo de ligação de água em um imóvel específico.

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ʰdzܰçã para assembleia de condomínio

ʰdzܰçã para representação em assembleia condominial com poderes específicos de votação e deliberação.

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ʰdzܰçã Mandado de Segurança

ʰdzܰçã para representação legal em Mandado de Segurança contra ato de autoridade pública.

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ʰdzܰçã Atribuição de Aulas

ʰdzܰçã que confere poderes para representação em processo de atribuição de aulas.

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ʰdzܰçã para Representar Proprietário de Imóvel Rural

ʰdzܰçã para representação de proprietário de imóvel rural perante órgãos públicos e privados.

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ʰdzܰçã para Dirigir Veículo de Terceiro

Autorização formal e legal para que terceiro possa conduzir veículo de propriedade de outrem.

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ʰdzܰçã de Herdeiros para ALVARÁ Judicial

ʰdzܰçã específica outorgada por herdeiro(s) para obtenção de alvará judicial referente a bens ou valores do falecido.

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ʰdzܰçã Pública para Compra de Imóvel

Instrumento público que concede poderes específicos para representação na compra de um imóvel.

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ʰdzܰçã Cessão de Direitos Imóvel

ʰdzܰçã pública que confere poderes específicos para cessão de direitos sobre bem imóvel.

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ʰdzܰçã para Receber Precatório

ʰdzܰçã que autoriza o recebimento de valores de precatório judicial em nome do titular.

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ʰdzܰçã Com Poderes para Transigir

Documento legal que concede poderes específicos para realizar acordos e transações em nome do outorgante.

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ʰdzܰçã para Nacionalidade Portuguesa

Documento legal que autoriza um representante a conduzir o processo de obtenção de nacionalidade portuguesa em nome do outorgante.

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ʰdzܰçã Simples para Entrega de Documentos

Documento legal que autoriza uma pessoa a entregar documentos específicos em nome de outra.

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ʰdzܰçã Pública para Fins Previdenciários

Documento público que autoriza um representante a atuar em nome do outorgante junto ao INSS.

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ʰdzܰçã Pública Irrevogável e Irretratável

ʰdzܰçã pública com caráter irrevogável e irretratável que confere poderes específicos de representação, lavrada em Cartório de Notas.

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ʰdzܰçã Processo Administrativo

Documento legal que concede poderes de representação para atuação em processo administrativo específico.

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ʰdzܰçã para Representar Pessoa Falecida

ʰdzܰçã que confere poderes para representação legal de pessoa falecida em atos relacionados ao espólio.

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ʰdzܰçã para Participar de Licitação

Documento que confere poderes específicos para representação em processos licitatórios.

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ʰdzܰçã Representante Legal Empresa

ʰdzܰçã que confere poderes de representação legal empresarial

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ʰdzܰçã para Baixa de Empresa

Documento legal que autoriza um representante a realizar todos os procedimentos necessários para o encerramento e baixa de uma empresa junto aos órgãos competentes.

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