A procuração simples para órgãos públicos é um instrumento jurídico fundamentado no Código Civil Brasileiro e na legislação administrativa. Surgiu da necessidade de permitir que cidadãos possam ser representados perante a administração pública quando impossibilitados de comparecer pessoalmente. Com a modernização da administração pública e a Lei de Desburocratização, os procedimentos para reconhecimento e validação deste documento foram simplificados, mantendo sua eficácia jurídica e segurança legal.
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1. Qualificação do Outorgante: Dados completos do outorgante, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Qualificação do Outorgado: Dados completos do procurador (outorgado), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
3. Poderes Conferidos: Descrição detalhada dos poderes específicos conferidos ao outorgado para representação junto aos órgãos públicos
4. Prazo de Validade: Período de vigência da procuração, com data de início e término
5. Local e Data: Cidade e data de assinatura do documento
6. Assinatura do Outorgante: Espaço para assinatura do outorgante com firma reconhecida quando necessário
1. Substabelecimento: Cláusula que permite ou proíbe o outorgado de transferir os poderes recebidos a terceiros
2. Reserva de Poderes: Cláusula que especifica se o outorgante mantém ou não os poderes conferidos
3. Revogação: Disposições sobre a possibilidade de revogação da procuração
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do outorgante e outorgado
2. Anexo II - Comprovante de Endereço: Comprovantes de residência do outorgante e outorgado
3. Anexo III - Documentos Específicos: Documentos adicionais exigidos pelo órgão público específico onde a procuração será utilizada
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ʰdzܰçã Causa Própria
Documento jurídico irrevogável que confere poderes especiais ao Outorgado para agir em nome do Outorgante, com efeito de transferência definitiva de direitos.
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ʰdzܰçã Criminal
Documento legal que estabelece a representação do réu/investigado por advogado em matéria criminal.
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ʰdzܰçã Simples por Instrumento Particular
Documento particular que confere poderes de representação de uma pessoa a outra para fins específicos.
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ʰdzܰçã para Aposentadoria
Instrumento de representação legal que autoriza um procurador a atuar junto ao INSS para requerer e acompanhar processo de aposentadoria.
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ʰdzܰçã Administrativa
Documento legal que outorga poderes de representação administrativa de uma pessoa para outra.
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ʰdzܰçã De Guarda De Menor
Documento legal que autoriza temporariamente a transferência da guarda de um menor para um guardião designado.
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ʰdzܰçã Ad Judicia
Instrumento jurídico que confere poderes a um advogado para representação em processos judiciais.
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ʰdzܰçã Simples para Retirada de Documentos
ʰdzܰçã que concede poderes específicos para retirada de documentos em nome do Outorgante.
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ʰdzܰçã Proprietário para Inquilino
Instrumento legal que concede poderes específicos do proprietário ao inquilino para atos relacionados ao imóvel locado.
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ʰdzܰçã para Venda de Imóvel Financiado
Instrumento legal que autoriza um procurador a vender um imóvel financiado em nome do proprietário.
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ʰdzܰçã para Seguradora de Veículos
Documento legal que autoriza a seguradora a representar o proprietário do veículo em assuntos relacionados ao seguro automotivo.
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ʰdzܰçã para Desarquivamento de Processo
Documento legal que confere poderes específicos para desarquivamento de processo judicial.
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ʰdzܰçã Pensão Alimentícia
Documento legal que autoriza um procurador a representar o beneficiário em assuntos relacionados à pensão alimentícia.
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ʰdzܰçã para Representar Locatário de Imóvel
Instrumento de mandato que concede poderes para representação do locatário em assuntos relacionados à locação imobiliária.
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ʰdzܰçã para Ligação de Energia Elétrica
ʰdzܰçã que autoriza a representação do outorgante para fins de solicitação e acompanhamento de ligação de energia elétrica junto à concessionária.
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ʰdzܰçã Sociedade Individual de Advocacia
ʰdzܰçã outorgando poderes de representação legal a uma Sociedade Individual de Advocacia.
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ʰdzܰçã Pública para Venda de Imóvel
Instrumento público que autoriza um terceiro a vender e transferir um imóvel em nome do proprietário.
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ʰdzܰçã para Representação Criminal
Instrumento de mandato que confere poderes específicos a um advogado para representação em matéria criminal.
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ʰdzܰçã de Nomeação de Representante Fiscal
ʰdzܰçã que estabelece a nomeação de um representante fiscal para atuar em nome do Outorgante perante autoridades fiscais.
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ʰdzܰçã para Mudança de Titularidade Conta de Energia
ʰdzܰçã que autoriza a mudança de titular de conta de energia elétrica junto à concessionária.
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ʰdzܰçã para Mudança de Titularidade Conta de Água
ʰdzܰçã para transferência de titularidade de conta de água junto à companhia de saneamento.
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ʰdzܰçã para Representar Proprietário de Imóvel na Prefeitura
Instrumento legal que autoriza um representante a atuar em nome do proprietário de imóvel perante a Prefeitura.
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ʰdzܰçã para Representar Herdeiro em Inventário Judicial
ʰdzܰçã que outorga poderes específicos para representação de herdeiro em processo de inventário judicial.
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ʰdzܰçã para Representar Curatelado
Documento legal que permite ao curador delegar poderes específicos para representação do curatelado, respeitando os limites estabelecidos na sentença de curatela.
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ʰdzܰçã para Representar Idoso no Banco
Documento legal que autoriza um procurador a realizar operações bancárias em nome de pessoa idosa.
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ʰdzܰçã Administrador Condomínio
ʰdzܰçã que outorga poderes ao administrador para gerir o condomínio.
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ʰdzܰçã Ad Judicia Poderes Específicos
Instrumento jurídico que outorga poderes específicos a advogado para representação em processos judiciais.
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ʰdzܰçã Simples para Órgãos Públicos
Instrumento de mandato que confere poderes de representação perante órgãos públicos.
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ʰdzܰçã para Receber Doação de Imóvel
ʰdzܰçã que confere poderes específicos para receber e aceitar doação de imóvel em nome do outorgante.
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ʰdzܰçã para Inventário
Documento que confere poderes de representação para atuação em processo de inventário.
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ʰdzܰçã para Representar em Audiência de Instrução
ʰdzܰçã que confere poderes específicos a advogado para representação em audiência de instrução judicial.
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ʰdzܰçã para Assembleia de Condomínio Código Civil
ʰdzܰçã para representação em assembleia de condomínio com poderes específicos para votação e deliberação.
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ʰdzܰçã Com Poderes Especiais para Representação Criminal
Documento que confere poderes especiais a um advogado para representação em matéria criminal.
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ʰdzܰçã para Receber Indenização de Seguro
Documento que autoriza um representante legal a receber indenização de seguro em nome do segurado.
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ʰdzܰçã para Receber Benefício do INSS no Banco
ʰdzܰçã para recebimento de benefício previdenciário do INSS junto à instituição bancária.
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ʰdzܰçã para Movimentar Conta Bancária Pessoa Jurídica
Documento legal que autoriza um procurador a movimentar conta bancária em nome de uma pessoa jurídica.
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ʰdzܰçã de Venda de Veículo
ʰdzܰçã que autoriza a venda e transferência de propriedade de veículo específico.
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