Registro de Nome de Empresa

Modelo de Registro de Nome de Empresa para o Brasil

O Registro de Nome de Empresa é um procedimento legal obrigatório pelo qual um empreendedor ou empresa solicita à Junta Comercial o registro e proteção de um nome empresarial. Este processo inclui a verificação de disponibilidade do nome escolhido, análise de conformidade com as normas vigentes, e registro formal do nome empresarial, garantindo exclusividade de uso no âmbito estadual. O documento deve atender aos requisitos da Lei nº 8.934/1994 e Instrução Normativa DREI nº 81/2020, contendo todas as informações necessárias para identificação do requerente e características do nome empresarial pretendido.

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O que é um Registro de Nome de Empresa?

O registro de nome empresarial é um procedimento fundamental no processo de abertura ou alteração de empresas no Brasil. Sua origem remonta à necessidade de organização do comércio e proteção da identidade empresarial, sendo regulamentado inicialmente pelo Código Comercial de 1850. Atualmente, o processo é regido por legislação específica que visa garantir a unicidade dos nomes empresariais em cada estado e evitar confusão entre diferentes empresas. O sistema atual de registro foi modernizado pela Lei nº 8.934/1994, que estabeleceu os procedimentos para o Registro Público de Empresas Mercantis, e é constantemente atualizado por instruções normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Que seções deverão ser incluídas em um Registro de Nome de Empresa?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do requerente do registro, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e estado civil

2. Nome Empresarial Proposto: Especificação do nome empresarial desejado, incluindo firma ou denominação

3. Objeto Social: Descrição das atividades que serão exercidas pela empresa

4. Declaração de Exclusividade: Afirmação de que não existe registro anterior do mesmo nome empresarial

5. Local e Data: Informações sobre local e data do requerimento

6. Assinaturas: Assinatura do requerente ou representante legal

Que seções são opcionais para incluir em um Registro de Nome de Empresa?

1. Justificativa do Nome: Explicação sobre a escolha do nome empresarial, quando necessário

2. Autorização Especial: Documento de autorização para uso de nomes que dependam de aprovação de órgãos específicos

3. Procuração: Quando o requerimento for feito por representante legal

Que planilhas deverão ser incluídas em um Registro de Nome de Empresa?

1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do requerente

2. Comprovante de Pagamento: Comprovante de recolhimento das taxas de registro

3. Pesquisa Prévia: Resultado da busca prévia de nome empresarial

4. Documentos Complementares: Formulários específicos exigidos pela Junta Comercial do estado

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos