O registro de nome empresarial 茅 um procedimento fundamental no processo de abertura ou altera莽茫o de empresas no Brasil. Sua origem remonta 脿 necessidade de organiza莽茫o do com茅rcio e prote莽茫o da identidade empresarial, sendo regulamentado inicialmente pelo C贸digo Comercial de 1850. Atualmente, o processo 茅 regido por legisla莽茫o espec铆fica que visa garantir a unicidade dos nomes empresariais em cada estado e evitar confus茫o entre diferentes empresas. O sistema atual de registro foi modernizado pela Lei n潞 8.934/1994, que estabeleceu os procedimentos para o Registro P煤blico de Empresas Mercantis, e 茅 constantemente atualizado por instru莽玫es normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra莽茫o (DREI).
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do requerente do registro, incluindo nome, CPF/CNPJ, endere莽o e estado civil
2. Nome Empresarial Proposto: Especifica莽茫o do nome empresarial desejado, incluindo firma ou denomina莽茫o
3. Objeto Social: Descri莽茫o das atividades que ser茫o exercidas pela empresa
4. Declara莽茫o de Exclusividade: Afirma莽茫o de que n茫o existe registro anterior do mesmo nome empresarial
5. Local e Data: Informa莽玫es sobre local e data do requerimento
6. Assinaturas: Assinatura do requerente ou representante legal
1. Justificativa do Nome: Explica莽茫o sobre a escolha do nome empresarial, quando necess谩rio
2. Autoriza莽茫o Especial: Documento de autoriza莽茫o para uso de nomes que dependam de aprova莽茫o de 贸rg茫os espec铆ficos
3. Procura莽茫o: Quando o requerimento for feito por representante legal
1. Documentos de Identifica莽茫o: C贸pias dos documentos pessoais do requerente
2. Comprovante de Pagamento: Comprovante de recolhimento das taxas de registro
3. Pesquisa Pr茅via: Resultado da busca pr茅via de nome empresarial
4. Documentos Complementares: Formul谩rios espec铆ficos exigidos pela Junta Comercial do estado
Autores
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