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Registro de Marcas Internacional

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O que 茅 um Registro de Marcas Internacional?

O Protocolo de Madri, em vigor no Brasil desde outubro de 2019, simplifica o processo de registro internacional de marcas. Este sistema permite que os titulares de marcas brasileiras solicitem prote莽茫o em at茅 130 pa铆ses atrav茅s de um 煤nico pedido internacional, representando uma significativa redu莽茫o de custos e complexidade administrativa. O processo 茅 iniciado atrav茅s do INPI brasileiro, que atua como Escrit贸rio de Origem, e posteriormente 茅 gerenciado pela OMPI, que coordena o registro internacional junto aos pa铆ses designados pelo requerente.

Que se莽玫es dever茫o ser inclu铆das em um Registro de Marcas Internacional?

1. Identifica莽茫o das Partes: Dados completos do requerente da marca e seu representante legal

2. Especifica莽茫o da Marca: Descri莽茫o detalhada da marca, incluindo elementos nominativos e/ou figurativos

3. Lista de Produtos e Servi莽os: Especifica莽茫o dos produtos ou servi莽os que a marca pretende distinguir, conforme Classifica莽茫o Internacional de Nice

4. Pa铆ses Designados: Rela莽茫o dos pa铆ses onde se busca prote莽茫o da marca via Protocolo de Madri

5. Declara莽茫o de Uso ou Inten莽茫o de Uso: Manifesta莽茫o formal sobre o uso atual ou pretendido da marca

6. Prioridade Unionista: Informa莽玫es sobre reivindica莽茫o de prioridade, se aplic谩vel

7. Taxas e Pagamentos: Detalhamento das taxas aplic谩veis e forma de pagamento

Que se莽玫es s茫o opcionais para incluir em um Registro de Marcas Internacional?

1. Regulamento de Uso: Necess谩rio apenas para marcas coletivas ou de certifica莽茫o

2. Reivindica莽茫o de Cores: Especifica莽茫o de cores quando estas forem caracter铆stica distintiva da marca

3. Translitera莽茫o: Necess谩ria quando a marca contiver caracteres n茫o-latinos ou n煤meros n茫o-ar谩bicos

4. Declara莽茫o de Prote莽茫o Adicional: Solicita莽茫o de prote莽茫o especial para marcas consideradas notoriamente conhecidas

Que planilhas dever茫o ser inclu铆das em um Registro de Marcas Internacional?

1. Anexo I - Representa莽茫o da Marca: Reprodu莽茫o gr谩fica ou imagem digital da marca em formato adequado

2. Anexo II - Procura莽茫o: Documento de nomea莽茫o do representante legal, quando aplic谩vel

3. Anexo III - Documentos de Prioridade: C贸pias certificadas de registros anteriores para reivindica莽茫o de prioridade

4. Anexo IV - Comprovante de Pagamento: Documentos comprobat贸rios do pagamento das taxas oficiais

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok成人版 | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

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