A transfer锚ncia de propriedade intelectual no Brasil 茅 regulada principalmente pela Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais). Este tipo de contrato 茅 utilizado quando h谩 necessidade de transferir definitivamente a titularidade de uma propriedade intelectual, seja ela patente, marca, desenho industrial, software ou obra autoral. A cess茫o deve ser formalizada por escrito e pode ser registrada nos 贸rg茫os competentes, como INPI ou Biblioteca Nacional, conforme a natureza do ativo intelectual.
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1. Partes: Identifica莽茫o completa das partes contratantes, incluindo qualifica莽茫o, documentos e endere莽os
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada da propriedade intelectual sendo cedida, incluindo caracter铆sticas, registros e especifica莽玫es t茅cnicas
3. Condi莽玫es da Cess茫o: Termos e condi莽玫es da transfer锚ncia, incluindo se 茅 total ou parcial, exclusiva ou n茫o-exclusiva
4. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor da cess茫o e detalhamento da forma de pagamento, incluindo prazos e condi莽玫es
5. Garantias e Declara莽玫es: Garantias sobre a titularidade, originalidade e n茫o viola莽茫o de direitos de terceiros
6. Vig锚ncia: Prazo de dura莽茫o do contrato e data de efetiva莽茫o da cess茫o
7. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Confidencialidade: Obriga莽玫es de sigilo sobre informa莽玫es confidenciais relacionadas 脿 propriedade intelectual
2. Assist锚ncia T茅cnica: Disposi莽玫es sobre suporte t茅cnico ou transfer锚ncia de know-how
3. Indeniza莽茫o: Procedimentos e responsabilidades em caso de viola莽茫o das garantias ou do contrato
4. Disposi莽玫es Tribut谩rias: Responsabilidades sobre impostos e tributos incidentes na opera莽茫o
1. Anexo I - Descri莽茫o da Propriedade Intelectual: Detalhamento t茅cnico completo do objeto da cess茫o
2. Anexo II - Documentos de Registro: C贸pias dos registros, patentes ou certificados relacionados 脿 propriedade intelectual
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplic谩vel
4. Anexo IV - Termo de Transfer锚ncia T茅cnica: Procedimentos e cronograma para transfer锚ncia de conhecimento t茅cnico
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Contrato de Cess茫o de Direitos de Propriedade Intelectual
Cess茫o de direitos de propriedade intelectual entre as partes.
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Termo de Cess茫o de Propriedade Intelectual
Acordo para transfer锚ncia definitiva de direitos de propriedade intelectual entre as partes.
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