Carta Cobrança Fiador Locação

Carta Cobrança Fiador Locação para o Brasil

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O que é um Carta Cobrança Fiador Locação?

A Carta de Cobrança ao Fiador de Locação é um instrumento utilizado quando o locatário (inquilino) deixa de cumprir com suas obrigações financeiras relacionadas ao contrato de locação. Baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e no Código Civil Brasileiro, a carta formaliza a cobrança ao fiador, que é o garantidor do contrato, sendo responsável solidariamente pelos débitos do locatário. Este documento é frequentemente utilizado como última tentativa de cobrança amigável antes de medidas judiciais e serve como prova formal da notificação ao fiador sobre a existência da dívida.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta Cobrança Fiador Locação?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor (locador), devedor principal (locatário) e fiador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais dados de contato

2. Referência ao Contrato: Dados do contrato de locação original, incluindo data de assinatura, objeto e valor do aluguel

3. Descrição da Dívida: Detalhamento dos valores em atraso, discriminando aluguéis, encargos, multas e correção monetária

4. Fundamento Legal: Menção às bases legais da cobrança e da responsabilidade do fiador

5. Solicitação de Pagamento: Prazo para pagamento e dados bancários para quitação do débito

6. Advertência Legal: Informação sobre as consequências do não pagamento, incluindo possibilidade de ação judicial

7. Local, Data e Assinatura: Elementos de formalização do documento

Que seções são opcionais para incluir em um Carta Cobrança Fiador Locação?

1. Histórico de Cobranças: Relação de tentativas anteriores de cobrança e comunicações realizadas

2. Proposta de Acordo: Possíveis condições para negociação e parcelamento da dívida

3. Documentos Anexos: Referência a documentos comprobatórios anexados à carta

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta Cobrança Fiador Locação?

1. Planilha de Débitos: Demonstrativo detalhado dos valores devidos, incluindo memória de cálculo

2. Cópia do Contrato: Reprodução do contrato de locação e termo de fiança originais

3. Comprovantes: Documentos que comprovam a inadimplência (boletos não pagos, notas fiscais, etc)

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok��˰� | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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