O Contrato de Compra e Venda de Im贸vel 茅 um instrumento jur铆dico fundamental no direito brasileiro, regido pelo C贸digo Civil e legisla莽玫es espec铆ficas. Este tipo de contrato tem como objetivo formalizar a transfer锚ncia de propriedade de um bem im贸vel, garantindo seguran莽a jur铆dica para ambas as partes. 脡 um documento essencial para posterior registro em cart贸rio e efetiva transfer锚ncia da propriedade no Registro de Im贸veis competente.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do im贸vel, incluindo localiza莽茫o, 谩rea, registro, matr铆cula e caracter铆sticas
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es de pagamento, parcelas, juros e corre莽茫o monet谩ria
4. Cl谩usula de Transmiss茫o: Declara莽茫o formal de transfer锚ncia da propriedade e posse do im贸vel
5. Responsabilidades: Obriga莽玫es do vendedor e comprador, incluindo impostos, taxas e despesas
6. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a situa莽茫o do im贸vel, inexist锚ncia de 么nus, a莽玫es ou d铆vidas
7. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia e penalidades aplic谩veis
2. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Informa莽玫es sobre corretagem e comiss玫es, quando aplic谩vel
3. Vistoria: Detalhes sobre o estado atual do im贸vel e eventuais ressalvas
4. Cl谩usula de Financiamento: Condi莽玫es espec铆ficas em caso de financiamento banc谩rio
1. Anexo I - Documentos do Im贸vel: Certid玫es, IPTU, matr铆cula atualizada e documentos registrais
2. Anexo II - Documenta莽茫o das Partes: C贸pias dos documentos pessoais, certid玫es negativas e comprovantes
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descri莽茫o t茅cnica detalhada do im贸vel e suas caracter铆sticas
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Relat贸rio detalhado das condi莽玫es do im贸vel no momento da venda
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Contrato que formaliza a promessa de compra e venda de bem m贸vel entre Promitente Vendedor e Promitente Comprador.
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