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O presente contrato é regido pela legislação brasileira, principalmente pelos artigos 610 a 626 do Código Civil (Lei 10.406/2002), que regulamentam os contratos de empreitada. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no Brasil para regular relações jurídicas onde uma parte se compromete a realizar uma obra determinada para outra, mediante remuneração. O contrato estabelece as responsabilidades, direitos e obrigações de ambas as partes, visando garantir a adequada execução da obra e o cumprimento das obrigações contratuais.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do empreiteiro e do contratante, incluindo dados cadastrais e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da obra a ser realizada, incluindo especificações técnicas e projeto

3. Prazo de Execução: Cronograma detalhado com datas de início e término da obra, incluindo marcos intermediários

4. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da obra, forma de pagamento, cronograma financeiro e condições de reajuste

5. Obrigações do Empreiteiro: Responsabilidades técnicas, materiais, mão de obra, seguros e garantias

6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades quanto a pagamentos, aprovações e acesso ao local da obra

7. Fiscalização: Procedimentos de acompanhamento e fiscalização da obra

8. Recebimento da Obra: Condições e procedimentos para entrega e aceite da obra

9. Garantias e Seguros: Especificações das garantias contratuais e seguros obrigatórios

10. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão contratual