Modelo de Contrato de Empreitada de Obras Públicas para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a execução de obra pública, conforme a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/2021, definindo as obrigações das partes, especificações técnicas, prazos de execução, condições de pagamento, garantias e demais requisitos necessários para a realização da obra. O contrato inclui todos os serviços, materiais e equipamentos necessários para a completa execução do objeto conforme o projeto básico e executivo aprovados.

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O que é um Contrato de Empreitada de Obras Públicas?

O Contrato de Empreitada de Obras Públicas é um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública brasileira para a contratação de obras públicas, fundamentado principalmente na Lei de Licitações. Este tipo de contrato resulta de processo licitatório prévio e visa garantir a execução de obras públicas com eficiência, transparência e economicidade, atendendo ao interesse público e aos princípios da administração pública.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Empreitada de Obras Públicas?

1. Partes Contratantes: Identificação completa da entidade pública contratante e da empresa contratada

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da obra pública a ser executada

3. Valor do Contrato: Preço total da obra e condições de pagamento

4. Prazo de Execução: Cronograma detalhado e prazo total para conclusão da obra

5. Regime de Execução: Especificação do regime de execução da obra (empreitada por preço global, unitário, etc.)

6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do contratante e do contratado

7. Fiscalização: Procedimentos de acompanhamento e fiscalização da obra

8. Garantias: Garantias contratuais e da obra

9. Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento

10. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão contratual

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Empreitada de Obras Públicas?

1. Reajuste de �ʰ��ç�ǲ�: Critérios para reajuste de valores durante a execução

2. Subcontratação: Condições e limites para eventual subcontratação

3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis

4. Propriedade Intelectual: Direitos sobre projetos e documentações técnicas

5. Seguros: Requisitos de seguros adicionais

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Empreitada de Obras Públicas?

1. Anexo I - Projeto Básico: Documentação técnica completa do projeto

2. Anexo II - Planilha Orçamentária: Detalhamento dos custos e quantitativos

3. Anexo III - Cronograma Físico-Financeiro: Programação temporal de execução e pagamentos

4. Anexo IV - Matriz de Riscos: Distribuição de responsabilidades e riscos entre as partes

5. Anexo V - Especificações Técnicas: Detalhamento dos materiais e métodos construtivos

6. Anexo VI - Projetos Executivos: Conjunto de desenhos e detalhamentos técnicos

7. Anexo VII - Licenças e Autorizações: Documentos de aprovação pelos órgãos competentes

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Contrato para execução de obra com fornecimento de materiais e mão de obra por preço e prazo determinados.

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Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Empreitada de Obras Públicas?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Empreitada de Obras Públicas?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Empreitada de Obras Públicas?

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