Documento de Compra e Venda de Carro

Documento de Compra e Venda de Carro para Brasil

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O que é um Documento de Compra e Venda de Carro?

O contrato de compra e venda de veículo é um documento juridicamente necessário para formalizar a transferência de propriedade de um veículo no Brasil. Este instrumento visa garantir segurança jurídica para ambas as partes, documentando as condições da transação, características do veículo e responsabilidades. O documento é exigido para realizar a transferência oficial junto ao DETRAN e deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, do Código de Defesa do Consumidor e das resoluções do CONTRAN.

Que seções deverão ser incluídas em um Documento de Compra e Venda de Carro?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM, placa e quilometragem

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes

4. Declaração de Propriedade: Afirmação do vendedor sobre a propriedade legítima do veículo e ausência de ônus

5. Estado do Veículo: Descrição das condições atuais do veículo e eventuais defeitos conhecidos

6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação e pagamento de taxas

7. Data e Local: Informações sobre local e data da celebração do contrato

8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Documento de Compra e Venda de Carro?

1. Multas e Penalidades: Estabelece possíveis multas e penalidades em caso de descumprimento do contrato

2. Garantia: Termos de garantia oferecidos pelo vendedor, se aplicável

3. Foro de Eleição: Define a comarca competente para resolução de eventuais conflitos

4. Intermediação: Dados do intermediário ou concessionária, quando houver

Que planilhas deverão ser incluídas em um Documento de Compra e Venda de Carro?

1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo realizado por profissional habilitado

2. Anexo II - Histórico do Veículo: Documentação completa do histórico de proprietários e registros de manutenção

3. Anexo III - Documentação Fotográfica: Conjunto de fotografias do veículo documentando seu estado atual

4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração dando poderes para realização da transação

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok��˰� | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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