Modelo de Proposta de Compra e Venda de Veículos para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a compra e venda de veículo automotor, regulando a transferência de propriedade entre as partes, incluindo as obrigações do vendedor quanto à entrega do veículo e documentação, bem como as obrigações do comprador referentes ao pagamento e procedimentos de transferência, conforme a legislação brasileira vigente, especialmente o Código Civil e as normas do CONTRAN.

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O que é um Proposta de Compra e Venda de Veículos?

O presente instrumento visa formalizar a transação de compra e venda de veículo automotor no Brasil, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes. Este tipo de contrato é regulado pelo Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e legislações específicas do setor automotivo, sendo essencial para garantir a segurança jurídica da transação e a adequada transferência de propriedade do veículo.

Que seções deverão ser incluídas em um Proposta de Compra e Venda de Veículos?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM e quilometragem

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas se aplicável, e condições específicas

4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a procedência do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental

5. Obrigações das Partes: Responsabilidades do comprador e vendedor quanto à transferência, documentação e entrega do veículo

6. Termo de Entrega e Recebimento: Confirmação das condições do veículo no momento da entrega e aceite do comprador

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Proposta de Compra e Venda de Veículos?

1. Garantia: Termos e condições da garantia oferecida, quando aplicável

2. Intermediação: Dados da concessionária ou intermediário, quando houver

3. Vistoria Prévia: Relatório detalhado da vistoria realizada no veículo

4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável ao caso

Que planilhas deverão ser incluídas em um Proposta de Compra e Venda de Veículos?

1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhando as condições técnicas e físicas do veículo

2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e histórico de manutenções

3. Anexo III - Termo de Garantia: Detalhamento das condições de garantia e procedimentos para acionamento

4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, para transferência do veículo

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos