O servi莽o volunt谩rio no Brasil 茅 regulamentado pela Lei Federal n潞 9.608/1998, que estabelece as diretrizes para atividades n茫o remuneradas prestadas por pessoas f铆sicas a entidades p煤blicas ou privadas sem fins lucrativos. A pr谩tica do voluntariado em 贸rg茫os p煤blicos municipais contribui para o desenvolvimento social e comunit谩rio, permitindo a participa莽茫o ativa da sociedade civil em projetos e atividades de interesse p煤blico, fortalecendo o v铆nculo entre cidad茫os e administra莽茫o municipal.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do volunt谩rio (nome, RG, CPF, endere莽o) e da Prefeitura (CNPJ, endere莽o, representante legal)
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada das atividades volunt谩rias a serem desenvolvidas e finalidade do servi莽o
3. Local e Hor谩rio: Especifica莽茫o do local onde ser茫o realizadas as atividades e hor谩rios de presta莽茫o do servi莽o volunt谩rio
4. Prazo de Vig锚ncia: Per铆odo de dura莽茫o do termo de voluntariado, com data de in铆cio e t茅rmino
5. Aus锚ncia de V铆nculo e Remunera莽茫o: Declara莽茫o expressa da inexist锚ncia de v铆nculo empregat铆cio e obriga莽玫es trabalhistas
6. Responsabilidades do Volunt谩rio: Detalhamento das obriga莽玫es, deveres e condutas esperadas do volunt谩rio
7. Responsabilidades da Prefeitura: Especifica莽茫o das obriga莽玫es e compromissos assumidos pela administra莽茫o municipal
8. Rescis茫o: Condi莽玫es e procedimentos para encerramento do termo de voluntariado
9. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Ressarcimento de Despesas: Condi莽玫es para eventual ressarcimento de despesas autorizadas pela Prefeitura
2. Sigilo e Confidencialidade: Compromisso de manuten莽茫o de sigilo sobre informa莽玫es da administra莽茫o municipal
3. Propriedade Intelectual: Regulamenta莽茫o sobre direitos autorais de produtos ou servi莽os desenvolvidos durante o voluntariado
4. Uso de Uniforme e Identifica莽茫o: Regras sobre uso de uniformes e crach谩s fornecidos pela Prefeitura
1. Anexo I - Plano de Trabalho: Detalhamento das atividades, objetivos, metas e cronograma do servi莽o volunt谩rio
2. Anexo II - Termo de Confidencialidade: Documento espec铆fico sobre compromisso de sigilo e prote莽茫o de dados
3. Anexo III - Declara莽茫o de Ci锚ncia de Riscos: Reconhecimento dos riscos inerentes 脿s atividades e medidas de seguran莽a
4. Anexo IV - Autoriza莽茫o de Uso de Imagem: Permiss茫o para uso de imagem em atividades institucionais da Prefeitura
Autores
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Termo de Est谩gio Volunt谩rio
Acordo que estabelece as condi莽玫es para realiza莽茫o de est谩gio n茫o remunerado, visando o desenvolvimento educacional do estudante.
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Modelo de Contrato de Voluntariado
Acordo formal para presta莽茫o de servi莽os volunt谩rios sem remunera莽茫o, conforme Lei n潞 9.608/1998.
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Termo de Voluntariado para Igreja
Acordo que regulamenta a presta莽茫o de servi莽os volunt谩rios em institui莽茫o religiosa.
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Termo de Voluntariado Simples
Acordo que regulamenta a presta莽茫o de servi莽os volunt谩rios n茫o remunerados.
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Termo de Voluntariado Prefeitura
Acordo para presta莽茫o de servi莽os volunt谩rios junto 脿 Prefeitura Municipal sem v铆nculo empregat铆cio.
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