Os Atos Constitutivos s茫o exigidos pela legisla莽茫o brasileira como requisito fundamental para a exist锚ncia legal de qualquer empresa. Este documento tem suas bases no C贸digo Civil Brasileiro e nas normativas espec铆ficas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra莽茫o (DREI). Sua origem remonta 脿 necessidade de formaliza莽茫o das atividades empresariais e prote莽茫o dos interesses tanto dos s贸cios quanto de terceiros que se relacionam com a empresa. O documento representa o marco inicial da exist锚ncia jur铆dica da sociedade empres谩ria, estabelecendo os direitos e obriga莽玫es que reger茫o seu funcionamento.
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1. Qualifica莽茫o dos S贸cios: Dados completos dos s贸cios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Nome Empresarial: Denomina莽茫o social da empresa, incluindo sua forma jur铆dica
3. Objeto Social: Descri莽茫o detalhada das atividades que ser茫o desenvolvidas pela empresa
4. Endere莽o da Sede: Localiza莽茫o completa do estabelecimento principal
5. Capital Social: Valor do capital social e sua distribui莽茫o entre os s贸cios
6. Forma de Integraliza莽茫o: Descri莽茫o de como o capital social ser谩 integralizado pelos s贸cios
7. Administra莽茫o: Defini莽茫o dos administradores e suas atribui莽玫es
8. Delibera莽玫es Sociais: Forma como ser茫o tomadas as decis玫es societ谩rias
1. Filiais: Informa莽玫es sobre eventuais filiais da empresa
2. Conselho Fiscal: Estabelecimento e regulamenta莽茫o do conselho fiscal
3. Exerc铆cio Social: Defini莽茫o do per铆odo do exerc铆cio social e disposi莽玫es sobre balan莽os
4. Foro: Elei莽茫o do foro para resolu莽茫o de conflitos
1. Anexo I - Boletim de Subscri莽茫o: Documento detalhando a subscri莽茫o de quotas ou a莽玫es pelos s贸cios
2. Anexo II - Declara莽茫o de Desimpedimento: Declara莽茫o dos administradores de n茫o estarem impedidos de exercer atividade empresarial
3. Anexo III - Autoriza莽茫o para Uso de Nome Empresarial: Quando necess谩rio, autoriza莽茫o para uso de nome empresarial espec铆fico
4. Anexo IV - Integraliza莽茫o em Bens: Laudo de avalia莽茫o de bens utilizados para integraliza莽茫o do capital social
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Documento Constitutivo da Empresa
Instrumento jur铆dico que estabelece a constitui莽茫o formal e as regras fundamentais de funcionamento de uma sociedade empres谩ria.
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Ato Constitutivo Estatuto ou Contrato Social
Documento legal que estabelece a constitui莽茫o formal de uma sociedade empres谩ria, definindo sua estrutura b谩sica e regras de funcionamento.
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Ato Constitutivo da Empresa Junta Comercial
Documento legal que formaliza a cria莽茫o e estabelecimento de uma empresa perante a Junta Comercial.
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Atos Constitutivos da Empresa
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Ato Constitutivo da Sociedade An么nima
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Ato Constitutivo da Sociedade Limitada
Documento legal que estabelece a constitui莽茫o de uma sociedade limitada, definindo sua estrutura b谩sica, direitos e obriga莽玫es dos s贸cios.
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