O setor de turismo no Brasil 茅 regulamentado pela Lei 12.974/2014 e pela Lei Geral do Turismo (11.771/2008), que estabelecem as normas para atua莽茫o das ag锚ncias de turismo. Este contrato visa formalizar a rela莽茫o entre a ag锚ncia de turismo e o cliente, garantindo a prote莽茫o dos direitos do consumidor conforme o C贸digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e assegurando a transpar锚ncia na presta莽茫o dos servi莽os tur铆sticos. O documento contempla as pr谩ticas comerciais do setor tur铆stico brasileiro e as exig锚ncias legais para a comercializa莽茫o de pacotes e servi莽os de viagem.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa da ag锚ncia de turismo e do contratante, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endere莽os
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada dos servi莽os tur铆sticos a serem prestados, incluindo destinos, datas e especifica莽玫es da viagem
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total dos servi莽os, forma de pagamento, parcelamento, prazos e condi莽玫es de cancelamento
4. Obriga莽玫es da Ag锚ncia: Detalhamento das responsabilidades e deveres da ag锚ncia de turismo na presta莽茫o dos servi莽os
5. Obriga莽玫es do Contratante: Especifica莽茫o dos deveres e responsabilidades do cliente durante a presta莽茫o dos servi莽os
6. Prazo de Vig锚ncia: Per铆odo de validade do contrato e datas espec铆ficas dos servi莽os contratados
7. Pol铆tica de Cancelamento: Regras e condi莽玫es para cancelamento, altera莽茫o ou reembolso dos servi莽os
8. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Seguro Viagem: Informa莽玫es sobre coberturas de seguro opcional e condi莽玫es espec铆ficas
2. Documenta莽茫o Necess谩ria: Lista de documentos necess谩rios para a viagem, como passaporte, vistos e vacinas
3. Altera莽玫es de Roteiro: Condi莽玫es para modifica莽玫es no itiner谩rio e procedimentos em caso de necessidade de altera莽玫es
4. Pol铆tica de Bagagem: Informa莽玫es sobre limites e condi莽玫es para transporte de bagagem
1. Anexo I - Roteiro Detalhado: Cronograma completo da viagem, incluindo hor谩rios, locais e atividades programadas
2. Anexo II - Condi莽玫es Espec铆ficas dos Fornecedores: Termos e condi莽玫es espec铆ficos de hot茅is, companhias a茅reas e outros prestadores de servi莽os
3. Anexo III - Pol铆tica de Reembolso: Tabela detalhada com percentuais e prazos para reembolso em caso de cancelamento
4. Anexo IV - Documenta莽茫o de Seguro: Ap贸lice de seguro e condi莽玫es de cobertura, quando aplic谩vel
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