O Contrato de Comiss茫o 茅 regido pelos artigos 693 a 709 do C贸digo Civil Brasileiro (Lei n潞 10.406/2002) e pelos artigos 165 a 190 do C贸digo Comercial (Lei n潞 556/1850). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de intermedia莽茫o comercial, permitindo que um agente (Comiss谩rio) realize opera莽玫es comerciais em seu pr贸prio nome, mas no interesse de outrem (Comitente), facilitando assim as rela莽玫es mercantis e a expans茫o dos neg贸cios.
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1. Partes: Identifica莽茫o completa do comitente e do comiss谩rio, incluindo dados cadastrais, endere莽os e representantes legais
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada das opera莽玫es comerciais a serem realizadas pelo comiss谩rio em nome pr贸prio, mas por conta do comitente
3. Remunera莽茫o: Valor ou percentual da comiss茫o, forma de c谩lculo, condi莽玫es e prazos de pagamento
4. Prazo: Dura莽茫o do contrato, data de in铆cio e condi莽玫es de renova莽茫o
5. Obriga莽玫es do Comiss谩rio: Deveres espec铆ficos do comiss谩rio na execu莽茫o do contrato, incluindo presta莽茫o de contas e responsabilidades
6. Obriga莽玫es do Comitente: Deveres do comitente, incluindo fornecimento de informa莽玫es e pagamento da comiss茫o
7. Rescis茫o: Condi莽玫es e procedimentos para t茅rmino do contrato, incluindo casos de rescis茫o antecipada
8. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolver eventuais conflitos
1. Exclusividade: Cl谩usula que estabelece se o comiss谩rio tem exclusividade na representa莽茫o do comitente
2. Confidencialidade: Termos de sigilo e prote莽茫o de informa莽玫es confidenciais
3. For莽a Maior: Disposi莽玫es sobre eventos imprevis铆veis que podem afetar a execu莽茫o do contrato
4. Subcontrata莽茫o: Permiss玫es e limita莽玫es para subcontrata莽茫o de servi莽os pelo comiss谩rio
5. Seguros: Exig锚ncias de ap贸lices de seguro para cobertura de riscos relacionados 脿 atividade
1. Anexo I - Produtos ou Servi莽os: Lista detalhada dos produtos ou servi莽os objeto da comiss茫o
2. Anexo II - Tabela de Comiss玫es: Detalhamento dos percentuais ou valores fixos de comiss茫o por tipo de opera莽茫o
3. Anexo III - Territ贸rio: Defini莽茫o da 谩rea geogr谩fica de atua莽茫o do comiss谩rio
4. Anexo IV - Procedimentos Operacionais: Manual de procedimentos e pr谩ticas a serem seguidos pelo comiss谩rio
5. Anexo V - Metas e Indicadores: Estabelecimento de metas de vendas ou servi莽os e indicadores de desempenho
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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