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O Contrato de Honorários Parcelado é regulamentado pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código de Ética da OAB, sendo um instrumento comum na prática jurídica brasileira. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de facilitar o acesso aos serviços jurídicos, permitindo que os clientes possam dividir o pagamento dos honorários advocatícios em parcelas, tornando os serviços mais acessíveis e mantendo a formalidade e segurança jurídica necessárias para ambas as partes.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório (contratado) e do cliente (contratante) com dados cadastrais, endereços e documentos

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados pelo advogado

3. Valor dos Honorários: Valor total dos honorários advocatícios e forma de cálculo

4. Condições de Pagamento: Detalhamento do parcelamento, número de parcelas, valor de cada parcela, data de vencimento e forma de pagamento

5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do advogado na prestação dos serviços

6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do cliente, incluindo pagamento e fornecimento de documentos

7. Vigência: Prazo de duração do contrato e condições de término

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos