tiktok���˰�

O presente contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Este instrumento visa estabelecer uma relação locatícia comercial, assegurando os direitos e deveres de ambas as partes na utilização do imóvel para fins comerciais, considerando as particularidades da legislação brasileira quanto às locações não residenciais.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo dados cadastrais, endereço e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel comercial, sua localização, área, características e finalidade comercial

3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de renovação

4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma de pagamento, data de vencimento e critérios de reajuste

5. Encargos e Tributos: Responsabilidades pelo pagamento de impostos, taxas, condomínio e demais despesas

6. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do locador e locatário

7. Garantias: Especificação da modalidade de garantia (caução, fiança, seguro)

8. Manutenção e Benfeitorias: Responsabilidades sobre reparos, reformas e melhorias no imóvel

9. Rescisão: Condições e multas para término antecipado do contrato

10. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos