Contrato de Propriedade Intelectual

Contrato De Propriedade Intelectual para Brasil

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Contrato de Propriedade Intelectual

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O que é um Contrato de Propriedade Intelectual?

As partes reconhecem a importância de proteger e regular a transferência de direitos de propriedade intelectual no Brasil, em conformidade com a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis. Este contrato visa estabelecer uma relação jurídica clara e segura para ambas as partes, garantindo a adequada proteção dos ativos intelectuais envolvidos e definindo as condições para sua exploração comercial.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Propriedade Intelectual?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação, CNPJ/CPF e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada da propriedade intelectual sendo negociada ou licenciada

3. Definições: Termos técnicos e específicos utilizados no contrato

4. Direitos Concedidos: Especificação dos direitos de uso, exploração e limitações da propriedade intelectual

5. Remuneração: Valores, formas de pagamento e condições financeiras

6. Prazo e Vigência: Duração do contrato e condições de renovação

7. Confidencialidade: Obrigações de sigilo e proteção de informações confidenciais

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Propriedade Intelectual?

1. Garantias e Declarações: Garantias oferecidas sobre a propriedade intelectual e declarações das partes

2. Melhorias e Desenvolvimentos: Regulamentação sobre desenvolvimentos futuros e melhorias da propriedade intelectual

3. Sublicenciamento: Condições para eventual sublicenciamento a terceiros

4. Auditoria: Direitos de fiscalização e auditoria sobre o uso da propriedade intelectual

5. Indenização: Responsabilidades e indenizações em caso de violação contratual

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Propriedade Intelectual?

1. Anexo I - Descrição Técnica: Detalhamento técnico da propriedade intelectual

2. Anexo II - Relatório de Due Diligence: Documentação comprobatória da titularidade e histórico da propriedade intelectual

3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento do cronograma e condições de pagamento

4. Anexo IV - Termos de Uso: Condições específicas de uso da propriedade intelectual

5. Anexo V - Política de Confidencialidade: Procedimentos detalhados para proteção de informações confidenciais

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok��˰� | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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