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Contrato Social Administrador

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O que 茅 um Contrato Social Administrador?

O documento 茅 exigido pela legisla莽茫o brasileira para formalizar a rela莽茫o entre a sociedade e seus administradores, conforme previsto no C贸digo Civil. 脡 parte integrante do contrato social ou pode ser estabelecido em ato separado, devendo ser registrado na Junta Comercial. Visa garantir a adequada gest茫o da sociedade e proteger os interesses dos s贸cios, estabelecendo mecanismos de controle e responsabiliza莽茫o na administra莽茫o empresarial.

Que se莽玫es dever茫o ser inclu铆das em um Contrato Social Administrador?

1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa dos s贸cios e administradores, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o

2. Denomina莽茫o Social: Nome empresarial da sociedade e nome fantasia, se houver

3. Objeto Social: Descri莽茫o detalhada das atividades que ser茫o exercidas pela sociedade

4. Sede e Filiais: Endere莽o completo da sede e eventuais filiais

5. Capital Social: Valor do capital social, forma de integraliza莽茫o e distribui莽茫o entre os s贸cios

6. Administra莽茫o: Nomea莽茫o do(s) administrador(es), poderes, limita莽玫es e forma de representa莽茫o da sociedade

7. Delibera莽玫es Sociais: Regras para realiza莽茫o de reuni玫es e assembleias, qu贸rum de delibera莽茫o

8. Exerc铆cio Social: Defini莽茫o do exerc铆cio social e regras para distribui莽茫o de lucros e preju铆zos

9. Falecimento ou Interdi莽茫o: Procedimentos em caso de morte ou interdi莽茫o de s贸cio

Que se莽玫es s茫o opcionais para incluir em um Contrato Social Administrador?

1. Conselho Fiscal: Estabelecimento e regulamenta莽茫o do Conselho Fiscal, se aplic谩vel

2. Acordo de N茫o Concorr锚ncia: Regras sobre competi莽茫o e atividades conflitantes

3. Resolu莽茫o de Conflitos: Mecanismos para resolu莽茫o de disputas, incluindo media莽茫o ou arbitragem

4. Transforma莽茫o Societ谩ria: Regras para transforma莽茫o, fus茫o, cis茫o ou incorpora莽茫o da sociedade

5. Exclus茫o de S贸cio: Hip贸teses e procedimentos para exclus茫o de s贸cios

Que planilhas dever茫o ser inclu铆das em um Contrato Social Administrador?

1. Anexo I - Boletim de Subscri莽茫o: Detalhamento da subscri莽茫o de quotas por cada s贸cio

2. Anexo II - Declara莽茫o de Desimpedimento: Declara莽茫o dos administradores de n茫o estarem impedidos de exercer a administra莽茫o

3. Anexo III - Regimento Interno: Regulamento interno da sociedade com normas operacionais detalhadas

4. Anexo IV - Apura莽茫o de Haveres: Metodologia detalhada para apura莽茫o de haveres em caso de sa铆da de s贸cio

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok成人版 | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
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