Contrato Social Em Vigor

Contrato Social Em Vigor para o Brasil

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O que é um Contrato Social Em Vigor?

O Contrato Social Em Vigor é exigido pela legislação brasileira para formalizar a constituição de sociedades empresárias limitadas. Este documento deve ser registrado na Junta Comercial competente e serve como base legal para o funcionamento da empresa. Ele estabelece a estrutura organizacional, as responsabilidades dos sócios e os procedimentos operacionais da sociedade, sendo fundamental para garantir segurança jurídica nas relações empresariais e entre os sócios.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Em Vigor?

1. Preâmbulo: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Denominação Social: Nome empresarial e nome fantasia da sociedade

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas pela empresa

4. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e possíveis filiais

5. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios

6. Administração: Definição dos administradores e suas atribuições

7. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre demonstrações financeiras

8. Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias

9. Cessão de Quotas: Regras para transferência de participação societária

10. Falecimento de Sócio: Procedimentos em caso de morte de sócio

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Em Vigor?

1. Exclusão de Sócio: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócio

2. Conselho Fiscal: Regras de funcionamento do conselho fiscal, se houver

3. Filiais: Previsão de abertura de filiais

4. Acordo de Quotistas: Referência a eventual acordo de quotistas

5. Resolução de Conflitos: Métodos para resolução de disputas entre sócios

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social Em Vigor?

1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Detalhamento da subscrição de quotas por cada sócio

2. Anexo II - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer atividade empresarial

3. Anexo III - Regulamento Interno: Regras detalhadas de funcionamento da sociedade, se aplicável

4. Anexo IV - Autorização de Uso de Marca: Quando houver uso de marca de terceiros ou dos sócios

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok��˰� | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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