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O presente Contrato Social é elaborado no contexto da legislação brasileira que regula a participação de capital estrangeiro em sociedades nacionais. Considerando as disposições da Lei 10.406/2002 (Código Civil), Lei 4.131/1962 (Lei de Capital Estrangeiro) e demais normas aplicáveis, os sócios decidem constituir uma sociedade limitada no Brasil. Este documento visa estabelecer uma estrutura societária que atenda aos requisitos legais específicos para empresas com participação estrangeira, incluindo as exigências do Banco Central do Brasil e do Registro Público de Empresas Mercantis.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF/CNPJ, endereço residencial para sócios pessoas físicas e sede para pessoas jurídicas

2. Do Nome Empresarial, Sede e Objeto Social: Denominação da sociedade, endereço completo da sede, descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas

3. Do Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização, distribuição das quotas entre os sócios e moeda de integralização do sócio estrangeiro

4. Da Administração: Nomeação dos administradores, poderes, limitações e forma de representação da sociedade

5. Das Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões, quórum de deliberação e matérias que exigem aprovação específica

6. Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Definição do exercício social, regras para distribuição de lucros e tratamento de prejuízos

7. Da Cessão e Transferência de Quotas: Regras para transferência de participação societária e direito de preferência