Modelo de Contrato Social Consolidado Junta Comercial para o Brasil

O Contrato Social Consolidado é o instrumento jurídico que consolida todas as alterações contratuais anteriores em um único documento, estabelecendo a estrutura societária atual, incluindo a composição do capital social, administração, direitos e obrigações dos sócios, regras de funcionamento e demais disposições que regem a sociedade empresária limitada, devendo ser registrado na Junta Comercial competente conforme as disposições do Código Civil Brasileiro e normas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

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O que é um Contrato Social Consolidado Junta Comercial?

O Contrato Social Consolidado surgiu da necessidade de simplificar a consulta e compreensão das disposições societárias vigentes, reunindo em um único documento todas as alterações realizadas ao longo do tempo na sociedade. Este instrumento é exigido pela legislação brasileira, especialmente após múltiplas alterações contratuais, visando dar maior transparência e segurança jurídica às relações societárias e facilitar a análise por parte da Junta Comercial, terceiros interessados e pelos próprios sócios.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Consolidado Junta Comercial?

1. Qualificação dos Sócios: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo de todos os sócios

2. Denominação Social: Nome empresarial completo e nome fantasia da sociedade

3. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e eventuais filiais

4. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades da empresa

5. Capital Social: Valor do capital social, quotas e distribuição entre os sócios

6. Administração: Definição dos administradores e seus poderes

7. Exercício Social: Período do exercício social e disposições sobre balanços

8. Deliberações Sociais: Forma de realização de reuniões e assembleias

9. Casos de Dissolução: Condições para dissolução da sociedade

10. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Consolidado Junta Comercial?

1. Conselho Fiscal: Disposições sobre a constituição e funcionamento do conselho fiscal

2. Cessão de Quotas: Regras específicas para transferência de quotas entre sócios ou terceiros

3. Exclusão de Sócios: Procedimentos e hipóteses de exclusão de sócios

4. Acordo de Quotistas: Referência a eventual acordo de quotistas

5. Transformação Societária: Regras para transformação do tipo societário

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social Consolidado Junta Comercial?

1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Detalhamento da subscrição de quotas pelos sócios

2. Anexo II - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer a administração

3. Anexo III - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação dos sócios

4. Anexo IV - Comprovante de Integralização: Documentos comprobatórios da integralização do capital social

5. Anexo V - Autorizações Específicas: Autorizações ou alvarás necessários para atividades regulamentadas

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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O que é um Contrato Social Consolidado Junta Comercial?

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Consolidado Junta Comercial?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Consolidado Junta Comercial?

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Alex Denne

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