O crédito estudantil no Brasil é regulamentado principalmente pela Lei do FIES e supervisionado pelo Ministério da Educação e instituições financeiras autorizadas. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de democratizar o acesso ao ensino superior, permitindo que estudantes financiem seus estudos com condições especiais de pagamento. O modelo atual inclui garantias para redução de riscos, transparência nas condições de financiamento e proteção ao consumidor, tendo evoluído significativamente desde sua criação para incluir diferentes modalidades e condições de acesso.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do credor (instituição financeira) e do estudante/devedor, incluindo qualificações e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do crédito estudantil, valor total, finalidade e instituição de ensino
3. Condições de Financiamento: Valor, prazo, taxa de juros, forma de correção monetária e Custo Efetivo Total (CET)
4. Forma de Liberação: Cronograma de desembolso e condições para liberação do crédito
5. Forma de Pagamento: Condições de amortização, carência, periodicidade e forma dos pagamentos
6. Garantias: Especificação das garantias exigidas, como fiador ou garantia real
7. Vencimento Antecipado: Condições que podem levar ao vencimento antecipado da dívida
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro: Condições de seguro prestamista ou outras modalidades de seguro
2. Programa de Benefícios: Possíveis descontos, bonificações por pagamento em dia ou outros benefícios
3. Cessão de Direitos: Condições para cessão ou transferência do contrato
4. Declarações do Estudante: Declarações sobre veracidade das informações prestadas e ciência das condições
1. Anexo I - Planilha de Custos: Detalhamento do valor das parcelas, juros e custos totais do financiamento
2. Anexo II - Documentação Acadêmica: Comprovantes de matrícula, histórico escolar e outros documentos acadêmicos
3. Anexo III - Documentação do Fiador: Documentos pessoais e comprovação de renda do(s) fiador(es)
4. Anexo IV - Cronograma de Liberação: Calendário detalhado dos desembolsos do financiamento
Autores
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