Carta de Crédito Para Deficientes

Modelo de Carta de Crédito Para Deficientes para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a concessão de carta de crédito específica para pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e demais normativos aplicáveis. O documento detalha as condições de crédito, taxas, prazos, direitos e obrigações das partes, além das adaptações e acessibilidade necessárias para garantir o pleno acesso aos serviços financeiros pelo beneficiário.

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O que é um Carta de Crédito Para Deficientes?

A carta de crédito para pessoas com deficiência foi desenvolvida para atender às necessidades específicas deste público, em consonância com a legislação brasileira que garante igualdade de acesso a serviços financeiros. O documento incorpora diretrizes do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional sobre acessibilidade financeira, além de observar os princípios da Lei Brasileira de Inclusão, proporcionando condições adequadas e adaptadas para o acesso ao crédito por pessoas com deficiência.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Crédito Para Deficientes?

1. Identificação das Partes: Dados completos do beneficiário com deficiência e da instituição financeira emissora

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da modalidade de crédito e sua finalidade específica

3. Valor do Crédito: Montante aprovado, taxas de juros, CET (Custo Efetivo Total) e condições de pagamento

4. Prazo e Condições: Período de vigência do crédito e condições específicas de utilização

5. Garantias: Especificação das garantias necessárias e condições de execução

6. Direitos e Obrigações: Detalhamento dos direitos e deveres de ambas as partes, incluindo adaptações necessárias

7. Declaração de Capacidade: Confirmação da capacidade legal do beneficiário e suas condições específicas

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Crédito Para Deficientes?

1. Seguro: Condições de seguro opcional e coberturas específicas

2. Assistência Técnica: Serviços de suporte e assistência para uso do crédito

3. Canais de Atendimento Adaptados: Informações sobre canais de comunicação específicos para PcD

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Crédito Para Deficientes?

1. Anexo I - Laudo Médico: Documentação médica comprobatória da condição de deficiência

2. Anexo II - Plano de Utilização: Detalhamento do planejamento de uso do crédito

3. Anexo III - Termos de Acessibilidade: Especificações sobre adaptações e recursos de acessibilidade disponíveis

4. Anexo IV - Procuração (se aplicável): Documento de representação legal quando necessário

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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O que é um Carta de Crédito Para Deficientes?

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Crédito Para Deficientes?

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Crédito Para Deficientes?

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