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O presente contrato visa formalizar a transferência de um fundo de comércio entre as partes, regulando todos os aspectos necessários para a efetiva mudança de propriedade do estabelecimento comercial. Esta modalidade contratual é regida pelo Código Civil Brasileiro e legislação comercial específica, sendo um instrumento fundamental para garantir a segurança jurídica na transferência de estabelecimentos comerciais completos.

1. Preâmbulo: Identificação completa das partes, qualificação e dados do estabelecimento comercial

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do fundo de comércio, incluindo bens tangíveis e intangíveis, ponto comercial e ativos

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e cronograma de pagamento

4. Transferência de Propriedade: Condições e data efetiva da transferência do fundo de comércio

5. Obrigações do Vendedor: Responsabilidades do vendedor, incluindo entrega de documentos e regularização

6. Obrigações do Comprador: Compromissos assumidos pelo comprador, incluindo pagamentos e manutenção de funcionários

7. Passivo e Contingências: Responsabilidades por dívidas anteriores e posteriores à venda

8. Não Concorrência: Cláusulas de não competição e suas condições

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos