A prote莽茫o dos direitos autorais de imagem no Brasil 茅 garantida pela Constitui莽茫o Federal e regulamentada pela Lei de Direitos Autorais. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar legalmente a transfer锚ncia dos direitos de utiliza莽茫o de obras fotogr谩ficas ou imag茅ticas, assegurando a prote莽茫o tanto do autor quanto do adquirente dos direitos. Com o crescimento do mercado audiovisual e digital, este instrumento tornou-se fundamental para regular as rela莽玫es comerciais envolvendo obras imag茅ticas e garantir a seguran莽a jur铆dica das partes envolvidas.
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1. Partes Contratantes: Identifica莽茫o completa das partes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o do autor da obra e do contratante
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada das imagens ou obras fotogr谩ficas objeto do contrato, incluindo quantidade, formato e especifica莽玫es t茅cnicas
3. Direitos Cedidos: Especifica莽茫o dos direitos autorais cedidos, formas de utiliza莽茫o permitidas e limita莽玫es de uso
4. Prazo de Vig锚ncia: Per铆odo de validade do contrato e das autoriza莽玫es de uso concedidas
5. Remunera莽茫o: Valor e forma de pagamento pelos direitos cedidos, incluindo poss铆veis royalties ou participa莽玫es
6. Obriga莽玫es das Partes: Deveres e responsabilidades espec铆ficas de cada parte contratante
7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Exclusividade: Cl谩usula que determina se os direitos s茫o cedidos em car谩ter exclusivo ou n茫o
2. Subcontrata莽茫o: Possibilidade e condi莽玫es para sublicenciamento ou transfer锚ncia dos direitos
3. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informa莽玫es relacionadas ao contrato
4. Multas e Penalidades: San莽玫es aplic谩veis em caso de descumprimento contratual
1. Anexo I - Descri莽茫o das Obras: Invent谩rio detalhado das imagens ou obras fotogr谩ficas, incluindo especifica莽玫es t茅cnicas
2. Anexo II - Termo de Autoriza莽茫o de Uso de Imagem: Documento espec铆fico com autoriza莽茫o de uso de imagem de pessoas retratadas, quando aplic谩vel
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento dos valores e datas de pagamento, quando aplic谩vel
4. Anexo IV - Especifica莽玫es T茅cnicas: Detalhes t茅cnicos sobre formato, resolu莽茫o e outras caracter铆sticas das imagens
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Roles
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Contrato de Direitos Autorais
Acordo que regulamenta a transfer锚ncia ou licenciamento de direitos autorais patrimoniais sobre obra intelectual, estabelecendo condi莽玫es de uso e explora莽茫o.
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Contrato de Cess茫o de Direitos Autorais Livro
Cess茫o de direitos autorais de obra liter谩ria entre Autor e Cession谩rio.
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Contrato Arquitetura Direitos Autorais
Contrato de presta莽茫o de servi莽os de arquitetura com prote莽茫o de direitos autorais.
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Contrato de Parceria Autoral
Contrato de Parceria Autoral para cria莽茫o conjunta de obra intelectual e regulamenta莽茫o dos direitos autorais.
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Contrato de Direitos Autorais de Imagem
Contrato para cess茫o de direitos autorais de imagem entre autor da obra e contratante.
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Contrato de Encomenda de Obra Intelectual
Contrato para cria莽茫o e entrega de obra intelectual sob encomenda, incluindo termos de execu莽茫o e direitos autorais.
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Contrato de Cess茫o de Direitos Autorais de Imagem
Contrato para cess茫o de direitos autorais e de uso de imagem entre Cedente e Cession谩rio.
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