O sistema de franquias no Brasil 茅 regulamentado pela Lei n潞 8.955/94, que estabelece as regras fundamentais para a rela莽茫o entre franqueador e franqueado. Este modelo de neg贸cio permite a expans茫o de marcas e conceitos comerciais atrav茅s de unidades franqueadas, mantendo a padroniza莽茫o e qualidade dos produtos ou servi莽os. O franqueador deve fornecer a Circular de Oferta de Franquia ao candidato a franqueado com anteced锚ncia m铆nima de 10 dias da assinatura do contrato, contendo todas as informa莽玫es necess谩rias para avalia莽茫o do neg贸cio.
N茫o usamos seus dados para treinar
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jur铆dica l铆der de mercado da tiktok成人版 identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais 鈥 em apenas alguns segundos.
1. Partes: Identifica莽茫o completa do franqueador e franqueado, incluindo dados cadastrais, endere莽os e representantes legais
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada da franquia, incluindo produtos ou servi莽os oferecidos e territ贸rio de atua莽茫o
3. Taxa de Franquia: Valor e condi莽玫es de pagamento da taxa inicial de franquia
4. Royalties: Percentual ou valor fixo dos royalties, forma de c谩lculo e condi莽玫es de pagamento
5. Prazo: Dura莽茫o do contrato e condi莽玫es de renova莽茫o
6. Obriga莽玫es do Franqueador: Detalhamento dos suportes, treinamentos e assist锚ncia oferecidos pelo franqueador
7. Obriga莽玫es do Franqueado: Deveres e responsabilidades do franqueado na opera莽茫o da franquia
8. Propriedade Intelectual: Condi莽玫es de uso da marca, patentes e know-how
9. Confidencialidade: Termos de sigilo e prote莽茫o de informa莽玫es confidenciais
10. Rescis茫o: Condi莽玫es e procedimentos para t茅rmino do contrato
1. N茫o Concorr锚ncia: Cl谩usulas de n茫o competi莽茫o durante e ap贸s o t茅rmino do contrato
2. Sucess茫o: Regras para transfer锚ncia ou sucess茫o da franquia
3. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas necess谩rias
4. Fundo de Propaganda: Contribui莽玫es e gest茫o do fundo de marketing
5. Direito de Prefer锚ncia: Condi莽玫es para aquisi莽茫o de novas unidades ou territ贸rios
1. Anexo I - Circular de Oferta de Franquia: Documento obrigat贸rio contendo todas as informa莽玫es sobre a franquia conforme Lei 8.955/94
2. Anexo II - Manual Operacional: Detalhamento dos procedimentos e padr玫es operacionais da franquia
3. Anexo III - Especifica莽玫es T茅cnicas: Requisitos de instala莽茫o, equipamentos e layout da unidade franqueada
4. Anexo IV - Lista de Fornecedores Homologados: Rela莽茫o de fornecedores aprovados para aquisi莽茫o de produtos e equipamentos
5. Anexo V - Metas e Indicadores: Estabelecimento de metas de desempenho e indicadores de qualidade
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Encontre exatamente o documento que voc锚 precisa
Contrato de Franquia Internacional
Contrato de franquia internacional para concess茫o de direitos de opera莽茫o no Brasil, regulando a rela莽茫o entre franqueador internacional e franqueado local.
find out more
Contrato Social de Franquia
Contrato que estabelece a rela莽茫o comercial entre Franqueador e Franqueado para opera莽茫o de uma unidade franqueada.
find out more
Contrato de Franquia
Contrato que estabelece os termos e condi莽玫es para a concess茫o e opera莽茫o de uma franquia empresarial no Brasil.
find out more
Contrato de Franquia Empresarial
Contrato de concess茫o de franquia empresarial regido pela Lei n潞 8.955/94, estabelecendo direitos e obriga莽玫es entre Franqueador e Franqueado.
find out more
Oferta de Franquia
Documento legal que apresenta todas as informa莽玫es essenciais sobre a franquia ao potencial franqueado, conforme exigido pela Lei 13.966/2019.
find out more
Contrato de Ades茫o Franquia
Contrato de Ades茫o para concess茫o de franquia empresarial conforme legisla莽茫o brasileira.
find out more
Contrato Master Franquia
Acordo que estabelece direitos e obriga莽玫es para desenvolvimento de rede de franquias em territ贸rio determinado.
find out more
A promessa de seguran莽a da Genie
A Genie 茅 o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos 脿 sua privacidade e seguran莽a.
Seus documentos s茫o privados:
N茫o usamos seus dados para treinar; a tiktok成人版 melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie s贸 s茫o acessados pela sua organiza莽茫o
Seus documentos est茫o protegidos:
Seus documentos est茫o protegidos por uma encripta莽茫o ultra segura de 256-bit
Temos certifica莽茫o ISO 27001, por isso, seus dados est茫o em seguran莽a
Seguran莽a organizacional:
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conte煤do
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)