tiktok���˰�

A Circular de Oferta de Franquia foi estabelecida inicialmente pela Lei 8.955/1994 e posteriormente atualizada pela Lei 13.966/2019, que trouxe requisitos mais rigorosos para a proteção do franqueado. O documento surgiu da necessidade de garantir transparência nas relações de franquia e fornecer informações suficientes para que o potencial franqueado possa tomar uma decisão bem fundamentada sobre o investimento. A COF é um instrumento fundamental no processo de expansão das redes de franquia no Brasil, estabelecendo as bases para uma relação comercial transparente e equilibrada entre franqueador e franqueado.

1. Identificação do Franqueador: Dados completos do franqueador, incluindo razão social, CNPJ, endereço e informações de contato

2. Histórico da Empresa: Resumo da história empresarial do franqueador e descrição completa do negócio franqueado

3. Balanços e Demonstrações Financeiras: Demonstrações financeiras dos últimos dois exercícios do franqueador

4. Pendências Legais: Descrição das pendências judiciais do franqueador e empresas controladas

5. Descrição do Negócio: Detalhamento completo do negócio franqueado e das atividades que serão desempenhadas

6. Perfil do Franqueado Ideal: Requisitos quanto à experiência, nível educacional e outras características do franqueado

7. Investimento Inicial: Valores estimados de investimento inicial, taxas e outros custos relacionados

8. Obrigações do Franqueado: Descrição detalhada das obrigações do franqueado no sistema de franquia

9. Território: Delimitação do território de atuação e regras de exclusividade

10. Propriedade Intelectual: Informações sobre marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual