O Estatuto Social 茅 um requisito legal obrigat贸rio para a constitui莽茫o de sociedades an么nimas no Brasil, conforme estabelecido na Lei 6.404/76. Este documento representa o acordo fundamental entre os acionistas e a sociedade, estabelecendo as bases jur铆dicas para seu funcionamento. O estatuto deve ser registrado na Junta Comercial e suas altera莽玫es necessitam de aprova莽茫o em Assembleia Geral de Acionistas, seguindo os procedimentos legais estabelecidos na legisla莽茫o brasileira.
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1. Denomina莽茫o, Sede e Objeto Social: Nome da empresa, endere莽o completo da sede e descri莽茫o detalhada das atividades empresariais
2. Capital Social: Valor do capital social, forma de integraliza莽茫o e divis茫o das a莽玫es ou quotas
3. Assembleia Geral: Regras para convoca莽茫o, instala莽茫o e delibera莽玫es das assembleias
4. Administra莽茫o: Estrutura administrativa, compet锚ncias, elei莽茫o e mandato dos administradores
5. Conselho Fiscal: Composi莽茫o, funcionamento e atribui莽玫es do conselho fiscal
6. Exerc铆cio Social e Demonstra莽玫es Financeiras: Per铆odo do exerc铆cio social e regras para elabora莽茫o de demonstra莽玫es financeiras
7. Dissolu莽茫o e Liquida莽茫o: Hip贸teses e procedimentos para dissolu莽茫o e liquida莽茫o da empresa
1. Acordo de Acionistas: Regras espec铆ficas sobre acordo entre acionistas, se houver
2. Conselho de Administra莽茫o: Composi莽茫o e funcionamento do conselho de administra莽茫o, quando aplic谩vel
3. Comit锚s Consultivos: Estrutura e funcionamento de comit锚s consultivos ou t茅cnicos
4. Ju铆zo Arbitral: Cl谩usula de arbitragem para resolu莽茫o de conflitos
1. Anexo I - Boletim de Subscri莽茫o: Documento que detalha a subscri莽茫o de a莽玫es pelos acionistas
2. Anexo II - Regimento Interno: Regulamento detalhado dos 贸rg茫os administrativos
3. Anexo III - Pol铆tica de Governan莽a Corporativa: Diretrizes e pr谩ticas de governan莽a corporativa adotadas
4. Anexo IV - Termo de Posse dos Administradores: Modelo de termo de posse para diretores e conselheiros
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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