O Estatuto Social do MEI foi estabelecido como parte das iniciativas do governo brasileiro para formalizar e simplificar a abertura de pequenos neg贸cios. Surgiu a partir da Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual. Este documento representa uma vers茫o simplificada dos estatutos sociais tradicionais, adaptada 脿s necessidades e caracter铆sticas espec铆ficas dos pequenos empreendedores individuais.
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1. Qualifica莽茫o do MEI: Nome completo, nacionalidade, estado civil, RG, CPF, endere莽o residencial e comercial do Microempreendedor Individual
2. Denomina莽茫o e Sede: Nome empresarial, nome fantasia (se houver) e endere莽o completo do estabelecimento
3. Objeto Social: Descri莽茫o detalhada das atividades a serem exercidas, conforme CNAE
4. Capital Social: Valor do capital inicial investido no neg贸cio
5. Declara莽茫o de Enquadramento: Declara莽茫o de enquadramento como Microempreendedor Individual
6. In铆cio das Atividades: Data de in铆cio das atividades empresariais
7. Forma de Atua莽茫o: Especifica莽茫o se atuar谩 de forma permanente ou eventual
1. Filiais: Informa莽玫es sobre eventuais filiais, se permitido
2. Disposi莽玫es sobre Contrata莽茫o: Regras sobre contrata莽茫o de funcion谩rio, quando aplic谩vel
3. Declara莽茫o de Desimpedimento: Declara莽茫o de que n茫o est谩 impedido de exercer atividade empresarial
4. Foro: Defini莽茫o do foro para resolu莽茫o de conflitos
1. Anexo I - Documentos Pessoais: C贸pias dos documentos de identifica莽茫o do MEI
2. Anexo II - CNAE: Detalhamento dos c贸digos CNAE das atividades exercidas
3. Anexo III - Comprovante de Resid锚ncia: Documento comprobat贸rio do endere莽o do MEI
4. Anexo IV - Declara莽玫es Complementares: Declara莽玫es adicionais exigidas pela legisla莽茫o
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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