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O Estatuto Social é um requisito legal obrigatório para a constituição de sociedades anônimas no Brasil, conforme estabelecido pela Lei 6.404/76. Este documento representa o acordo fundamental entre os acionistas e a sociedade, determinando as bases jurídicas e organizacionais da empresa. Deve ser registrado na Junta Comercial e suas alterações necessitam de aprovação em Assembleia Geral de Acionistas. O Estatuto Social garante segurança jurídica às relações societárias e estabelece a estrutura de governança corporativa da empresa.

1. Denominação, Sede e Objeto Social: Nome da sociedade, endereço completo da sede, filiais e objeto social detalhado

2. Capital Social: Valor do capital social, quantidade e tipos de ações ou quotas, forma de integralização

3. Administração: Estrutura administrativa, composição, atribuições e poderes dos órgãos administrativos

4. Assembleia Geral: Regras para convocação, instalação e deliberações das assembleias gerais

5. Conselho de Administração: Composição, mandato, competências e funcionamento do conselho

6. Diretoria: Composição, mandato, atribuições e responsabilidades dos diretores

7. Conselho Fiscal: Funcionamento, composição e atribuições do conselho fiscal

8. Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Período do exercício social, regras sobre balanços e distribuição de resultados

9. Dissolução e Liquidação: Procedimentos para dissolução e liquidação da sociedade