O Estatuto Social 茅 um requisito legal obrigat贸rio para a constitui莽茫o de sociedades an么nimas no Brasil, conforme estabelecido pela Lei 6.404/76. Este documento representa o acordo fundamental entre os acionistas e a sociedade, determinando as bases jur铆dicas e organizacionais da empresa. Deve ser registrado na Junta Comercial e suas altera莽玫es necessitam de aprova莽茫o em Assembleia Geral de Acionistas. O Estatuto Social garante seguran莽a jur铆dica 脿s rela莽玫es societ谩rias e estabelece a estrutura de governan莽a corporativa da empresa.
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1. Denomina莽茫o, Sede e Objeto Social: Nome da sociedade, endere莽o completo da sede, filiais e objeto social detalhado
2. Capital Social: Valor do capital social, quantidade e tipos de a莽玫es ou quotas, forma de integraliza莽茫o
3. Administra莽茫o: Estrutura administrativa, composi莽茫o, atribui莽玫es e poderes dos 贸rg茫os administrativos
4. Assembleia Geral: Regras para convoca莽茫o, instala莽茫o e delibera莽玫es das assembleias gerais
5. Conselho de Administra莽茫o: Composi莽茫o, mandato, compet锚ncias e funcionamento do conselho
6. Diretoria: Composi莽茫o, mandato, atribui莽玫es e responsabilidades dos diretores
7. Conselho Fiscal: Funcionamento, composi莽茫o e atribui莽玫es do conselho fiscal
8. Exerc铆cio Social e Demonstra莽玫es Financeiras: Per铆odo do exerc铆cio social, regras sobre balan莽os e distribui莽茫o de resultados
9. Dissolu莽茫o e Liquida莽茫o: Procedimentos para dissolu莽茫o e liquida莽茫o da sociedade
1. Acordo de Acionistas: Refer锚ncia a acordos de acionistas e suas principais disposi莽玫es
2. Ju铆zo Arbitral: Cl谩usula de resolu莽茫o de conflitos por arbitragem
3. Comit锚s Consultivos: Estrutura e funcionamento de comit锚s de assessoramento
4. Disposi莽玫es Transit贸rias: Regras tempor谩rias ou de transi莽茫o
5. Pol铆ticas de Governan莽a: Diretrizes de governan莽a corporativa e compliance
1. Boletim de Subscri莽茫o: Documento que comprova a subscri莽茫o de a莽玫es pelos acionistas
2. Laudo de Avalia莽茫o de Bens: Avalia莽茫o de bens utilizados para integraliza莽茫o do capital
3. Regimento Interno: Regulamentos internos dos 贸rg茫os administrativos
4. Lista de Acionistas: Rela莽茫o atualizada dos acionistas e suas participa莽玫es
5. Organograma Societ谩rio: Estrutura organizacional da sociedade
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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