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O Banco de Horas foi inicialmente instituído pela Lei 9.601/1998 e posteriormente modificado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que trouxe significativas alterações na forma de compensação da jornada de trabalho. A nova legislação flexibilizou as regras para implementação do banco de horas, permitindo sua pactuação através de acordo individual escrito para compensação em até 6 meses, ou mediante acordo ou convenção coletiva para compensação em até 1 ano. Esta modalidade de acordo visa proporcionar maior flexibilidade na gestão da jornada de trabalho, permitindo ajustes conforme as necessidades de produção e demanda, ao mesmo tempo que garante os direitos trabalhistas dos empregados.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e função

2. Objeto do Acordo: Definição clara do sistema de compensação de horas e sua finalidade

3. Período de Apuração: Estabelecimento do período de contabilização das horas extras e prazo para compensação

4. Jornada de Trabalho: Detalhamento da jornada normal e limites de horas extras diárias permitidas

5. Sistema de Controle: Método de registro e controle das horas trabalhadas e compensadas

6. Compensação das Horas: Regras para compensação, incluindo proporção e prazos

7. Rescisão Contratual: Procedimentos para quitação do banco de horas em caso de término do contrato

8. Vigência: Prazo de validade do acordo e condições de renovação

9. Local e Data: Informações sobre local e data de assinatura do acordo

10. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas