Comum Acordo Trabalhista

Modelo de Comum Acordo Trabalhista para o Brasil

Este acordo trabalhista é celebrado entre Empregador e Empregado, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelecendo condições mutuamente acordadas para a resolução de questões trabalhistas. O documento formaliza os termos e condições acordados entre as partes, incluindo valores, forma de pagamento e quitação das verbas negociadas, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

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O que é um Comum Acordo Trabalhista?

O Comum Acordo Trabalhista surge como instrumento jurídico previsto na legislação brasileira para formalizar negociações e acordos entre empregador e empregado. Com a Reforma Trabalhista de 2017, este tipo de acordo ganhou maior relevância e flexibilidade, permitindo que as partes negociem diretamente determinadas condições, respeitando os limites legais e direitos fundamentais do trabalho. Este documento visa estabelecer segurança jurídica e transparência na relação entre as partes, formalizando os termos acordados e garantindo sua execução conforme a legislação vigente.

Que seções deverão ser incluídas em um Comum Acordo Trabalhista?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados pessoais, CNPJ/CPF e endereços

2. Objeto do Acordo: Descrição clara e específica do propósito do acordo e das condições acordadas entre as partes

3. Valor da Negociação: Especificação dos valores acordados, forma de pagamento e quitação

4. Cláusulas e Condições: Detalhamento das obrigações e direitos mútuos acordados entre as partes

5. Quitação: Declaração expressa da quitação das verbas especificadas no acordo

6. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Comum Acordo Trabalhista?

1. Considerandos: Contextualização do acordo e motivações que levaram à sua celebração

2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade do acordo

3. Multas e Penalidades: Definição de penalidades em caso de descumprimento

4. Foro de Eleição: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Comum Acordo Trabalhista?

1. Anexo I - Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com os valores e bases de cálculo das verbas negociadas

2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópia dos documentos que fundamentam o acordo (contracheques, registros, etc.)

3. Anexo III - Procurações: Procurações dos representantes legais, quando aplicável

4. Anexo IV - Documentos Societários: Documentos da empresa que comprovem poderes do representante legal

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos