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O Acordo de Horas Extras é um instrumento jurídico necessário para formalizar a realização de jornada extraordinária, em conformidade com o artigo 59 da CLT. Este documento visa atender às exigências legais que determinam que o trabalho excedente à jornada normal deve ser previamente acordado entre as partes, estabelecendo limites e condições claras para sua execução. A legislação brasileira estabelece que as horas extras devem ser remuneradas com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, podendo também ser compensadas através de acordo específico.

1. Identificação das Partes: Nome completo, qualificação e dados de identificação do empregador e empregado

2. Objeto do Acordo: Definição clara do regime de horas extras acordado entre as partes

3. Jornada de Trabalho Normal: Detalhamento do horário regular de trabalho do empregado

4. Quantidade de Horas Extras: Especificação do limite máximo de horas extras diárias e mensais permitidas

5. Valor da Remuneração: Definição do percentual de acréscimo para as horas extras e forma de cálculo

6. Forma de Compensação: Estabelecimento do sistema de compensação das horas extras, se aplicável

7. Prazo de Vigência: Período de validade do acordo de horas extras

8. Local e Data: Informações sobre local e data da celebração do acordo

9. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas