Acordo de Horas Extras

Modelo de Acordo de Horas Extras para o Brasil

Este acordo estabelece os termos e condições para a realização e compensação de horas extras de trabalho, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal. O documento define o limite máximo de horas extras permitidas, o percentual de acréscimo sobre o valor da hora normal, as formas de compensação, os períodos de apuração e as condições específicas para sua realização, garantindo os direitos e obrigações de ambas as partes conforme a legislação trabalhista brasileira.

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O que é um Acordo de Horas Extras?

O Acordo de Horas Extras é um instrumento jurídico necessário para formalizar a realização de jornada extraordinária, em conformidade com o artigo 59 da CLT. Este documento visa atender às exigências legais que determinam que o trabalho excedente à jornada normal deve ser previamente acordado entre as partes, estabelecendo limites e condições claras para sua execução. A legislação brasileira estabelece que as horas extras devem ser remuneradas com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, podendo também ser compensadas através de acordo específico.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Horas Extras?

1. Identificação das Partes: Nome completo, qualificação e dados de identificação do empregador e empregado

2. Objeto do Acordo: Definição clara do regime de horas extras acordado entre as partes

3. Jornada de Trabalho Normal: Detalhamento do horário regular de trabalho do empregado

4. Quantidade de Horas Extras: Especificação do limite máximo de horas extras diárias e mensais permitidas

5. Valor da Remuneração: Definição do percentual de acréscimo para as horas extras e forma de cálculo

6. Forma de Compensação: Estabelecimento do sistema de compensação das horas extras, se aplicável

7. Prazo de Vigência: Período de validade do acordo de horas extras

8. Local e Data: Informações sobre local e data da celebração do acordo

9. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Horas Extras?

1. Banco de Horas: Sistema de compensação de horas extras através de banco de horas, se acordado

2. Intervalos: Definição dos intervalos durante a jornada estendida

3. Condições Específicas: Condições especiais para realização de horas extras em feriados ou fins de semana

4. Disposições Gerais: Outras condições e termos acordados entre as partes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Horas Extras?

1. Anexo I - Escala de Trabalho: Detalhamento da escala de trabalho incluindo horários regulares e extras

2. Anexo II - Termo de Compensação: Documento detalhando o sistema de compensação de horas, quando aplicável

3. Anexo III - Tabela de Cálculos: Demonstrativo do cálculo das horas extras e adicionais aplicáveis

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos